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Por unanimidade de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira, 27, parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 132/2019, que altera a concessão de pensões pagas pelo Estado para casos de gestação múltipla de três ou mais crianças.
A proposta, de autoria da deputada Paulinha (PDT), altera de 12 anos para 14 anos o limite de idade das crianças com direito ao benefício. A iniciativa, conforme ela, visa permitir que a família continue a receber os recursos até que os beneficiários atinjam a idade mínima necessária para que possam participar de programas de estágio como o Jovem Aprendiz, contribuindo assim para o sustento da família.
Em outro ponto, o texto também busca delimitar a concessão das pensões apenas a famílias em situação de vulnerabilidade econômica, com a comprovação sendo feita por meio da inscrição no Cadastro Único para Programas do Governo Federal (CadÚnico).
A matéria, que teve como relator o deputado Milton Hobus (PSD), segue em análise nas comissões de Finanças e Tributação; Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Multa de fidelidade
Também por unanimidade, foi admitido o PL 128/2019, do deputado Marcius Machado (PL), que obriga as concessionárias dos serviços de telefonia fixa e celular a cancelarem a multa contratual de fidelidade quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão do contrato. Pelo texto, o não cumprimento do disposto sujeitará a empresa infratora ao pagamento de multa correspondente a R$ 10 mil ao dia.
Em seus votos, os deputados seguiram o parecer favorável do deputado João Amin (PP), que incluiu emenda substitutiva global para adequar o projeto de lei às formalidades da lei complementar.
O PL segue agora para as comissões de Trabalho; e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.
Alterações na Constituição
Durante a reunião também foram admitidas duas Propostas de Alteração à Constituição (PECs).
A primeira delas, PEC 9/2019, subscrita pelo deputado Coronel Mocellin (PSL), altera o inciso VIII do artigo 8º da Constituição estadual para permitir que as empresas possam operar no transporte intermunicipal de passageiros, tanto rodoviário quanto hidroviário, na forma de autorização. Atualmente a legislação permite apenas as modalidades de permissão e concessão.
Segundo o autor, a iniciativa visa permitir que mais de uma empresa possa operar em um determinado trajeto, possibilitando assim, por meio da criação de maior concorrência, a redução dos valores das passagens cobrados ao consumidor.
Também foi admitida a PEC 7/2019, de iniciativa do ex-deputado Silvio Dreveck, que acrescenta o artigo 183-A a Constituição para incluir a necessidade de autorização prévia da Assembleia Legislativa para a execução de programas e projetos, produção ou uso de substâncias químicas ou fontes energéticas não renováveis, que constituam ameaça potencial aos ecossistemas naturais e à saúde humana.
Caso tenham a admissibilidade confirmada em plenário, as matérias retornam à CCJ para a votação do mérito.
Portais de transparência
Foi admitido o PL 186/2019, do deputado Felipe Estevão (PSL), que determina a instituição de portais de transparência para os conselhos de políticas públicas existentes no estado.
A aprovação da proposta aconteceu na forma de uma emenda substitutiva global apresentada pelo relator, deputado Luis Fernando Vampiro (MDB), para retirar do texto os municípios e os poderes Legislativo e Judiciário, além de promover adaptações à técnica legislativa.
A matéria segue em análise nas comissões de Finanças e de Trabalho.
Publicação no Diário Oficial
Da mesma forma, foi acatado o PL 187/2019, do deputado Laércio Schuster (PSB), que inclui entre os atos de publicação obrigatória no Diário Oficial do Estado os ingressos e transferências de receitas públicas.
A proposta foi aprovada seguindo parecer do deputado Milton Hobus, com emenda substitutiva global, do próprio autor, visando excluir do texto o Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, Ministério Público, Tribunal de Contas.
O PL segue agora para as comissões de Finanças; e de Relacionamento Institucional, Comunicação, Relações Internacionais e do Mercosul.
Benefícios às pessoas com deficiência
Por fim, foram admitidos dois PLs voltados às pessoas com deficiência.
O primeiro deles, PL 204/2019, do deputado Luiz Fernando Vampiro, busca ampliar o rol de isenções relacionadas à cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
A proposta exclui como fator limitante para a concessão do benefício a potência motor do veículo e abre a possibilidade de que o mesmo possa estar em uso por arrendamento.
Já o outro, PL 240/2018, do ex-deputado César Valduga, dispõe obriga empresas operadoras de cartões de crédito e débito a disponibilizarem de máquinas adaptadas a pessoas com deficiência visual.
Ambos os projetos seguem para as comissões de Finanças; e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
