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Projeto de Lei que obriga os condomínios residenciais no estado a registrarem e comunicarem às polícias Civil e Militar, em até 48 horas, casos ou indícios de agressões domésticas contra mulheres, adolescentes e idosos, vai ser apresentado pela Bancada Feminina da Assembleia Legislativa. A decisão ocorreu na última quinta-feira, 28, em reunião extraordinária que contou com a presença dos membros do Movimento Estadual das Mulheres do Ministério Público, em videoconferência, e que estabeleceram uma parceria para subsidiar as deputadas sobre questões que envolvam mulheres vítimas de violência de qualquer tipo.
A proposta, apresentada pelo Movimento Ministério Público - Mulheres – SC, entidade que reúne 67 mulheres integrantes dos Ministérios Públicos Estadual, Federal, do Trabalho e de Contas, prevê que a comunicação poderá ser feita de duas formas. Caso uma pessoa presencie o fato, deve repassar a informação, de imediato, para o síndico do condomínio. E o morador ou responsável pelo prédio ou conjunto habitacional fica obrigado a ligar para a Polícia Militar.
Nos casos de crimes noticiados, mas que não foram presenciados, o morador pode fazer o registro no livro de ocorrências do condomínio. Então, o síndico tem até dois dias, após a notificação, para acionar a Polícia Civil.
Na reunião também foram discutidas medidas listadas na Declaração e Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial Sobre a Mulher de Pequim, com objetivo de promover, por meio de lei, a obrigatoriedade de criação de comissões internas de igualdade de gênero nos órgãos estaduais e municipais, fundações, autarquias e empresas públicas.
Também foi apresentada a proposta para assegurar que a Comissão de Constituição e Justiça da Alesc, por ocasião do exame dos projetos de lei, integre a perspectiva de gênero na análise das possíveis repercussões da aplicação da lei nas mulheres e nos homens. Ficou decidido que o grupo promoverá reuniões, inicialmente mensais, para debaterem as propostas, subsidiarem as deputadas e acompanhem os projetos de lei no Parlamento.
Objetivos comuns
A deputada Ada de Luca (MDB), que coordena a Bancada Feminina, declarou que “as propostas que recebemos do Movimento Ministério Público- Mulheres –SC, estão alinhadas com a atuação das deputadas estaduais da Bancada Feminina. Os pleitos serão defendidos junto às respectivas instâncias. Mais do que isso, vamos cobrar para que saiam do papel.”
Ela lembrou que em abril deste ano, houve aumento de 35% no registro de casos de violência contra a mulher no Brasil. “Estimamos que esse número seja ainda maior, porque muitas mulheres estão na mesma casa do próprio agressor, sem chances de denunciar.”
A promotora de Justiça e coordenadora estadual do movimento, Eliana Volcato Nunes, destacou a importância da reunião histórica com a Bancada Feminina. “Com muita alegria estabelecemos essa parceria com a Bancada Feminina da Alesc que tem como objetivo fortalecer, unir e ampliar os esforços em defesa aos direitos humanos das mulheres, especialmente pelo mútuo apoio e articulações contra a violência, a favor da educação e da equidade.” Também participaram da reunião as deputadas Luciane Carminatti (PT) e Marlene Fengler (PSD).
Auxílio emergencial
Na reunião, a deputada Ada de Luca relatou que apresentou um projeto para garantir um auxílio emergencial no valor de R$ 600 para as mulheres que estão sob medida protetiva no Estado. “Sabemos que muitas mulheres deixam de denunciar casos de violência em função da dependência econômica dos companheiros. Por isso, precisamos oferecer essa garantia e segurança financeira às vítimas.”
