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O Tribunal de Justiça determinou nesta terça-feira, 25, que o Governo de Santa Catarina assuma o protagonismo das ações de saúde de combate a pandemia do novo coronavírus no estado. A decisão exige que o Estado detalhe em suas portarias as medidas restritivas que deverão ser adotadas em cada região, em relação à Covid-19. Em regiões de risco gravíssimo, como a Amrec, as restrições detalhadas caberão ao governo.
O pedido de protagonismo partiu do Ministério Público já há algumas semanas. A decisão do TJ, de acordo com o promotor integrante do Gabinete Gestor de Crise do MPSC, Douglas Martins, determina que o Estado altere as ferramentas relacionadas a regionalização e matriz de risco potencial, detalhando as restrições previstas para cada matriz.
“A decisão não tem o objetivo de definir quais medidas deverão ser adotadas, mas há um processo que estamos acompanhando em que o COES emite as recomendações e as regiões não chegam num consenso, então as medidas não eram efetivas e o risco ia se agravando, ao mesmo tempo que o Estado não assumia”, ressaltou o promotor em entrevista ao Programa Adelor Lessa desta quarta-feira, 26, na Rádio Som Maior.
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O governo, então, terá de orientar melhor as regiões a respeito das medidas relacionadas à determinadas atividades, em áreas em que é preciso de uma coerência na região como um todo - e não somente em cada município, de forma individual. “É algo como detalhar as medidas de horário de funcionamento de bares, restaurantes, shoppings, transporte e etc. Que o Estado preveja expressamente, na matriz de risco, quais são as medidas para cada nível de gravidade e, quando alguma região atinja o gravíssimo, que não espere a decisão dos municípios e defina as restrições”, pontuou.
Estado nunca deixou de ser protagonista, diz secretário
O secretário estadual de Saúde, André Motta Ribeiro, afirma que o Governo do Estado nunca deixou de ser protagonista na tomada de decisões durante a pandemia de Covid-19. André afirma que o governo está analisando a decisão, mas ressalta que nunca deixaram de propor regras, discutir matrizes, organizar serviços de saúde e dar apoio aos municípios.
“Entendemos que precisamos avaliar, mas a portaria 592 deixa muito claro e bastante detalhado quais são as restrições para cada área de risco. Vale lembrar que todos os municípios estão solicitando essa participação e autonomia e, no nosso ponto de vista, isso é fundamental. Quando entendemos melhor o que acontece na comunidade, temos ações mais efetivas”, reforçou o secretário.
Segundo André, a matriz que define o risco potencial de cada região é uma ferramenta robusta e com fundamentos técnicos e, por isso, não deverá ser reavaliada. O COES atualiza a matriz de forma semanal, toda quarta-feira, e o Estado tem até 48 horas para definir portarias reforçando as medidas.
Em relação a necessidade do Estado de suspender as atividades de cada região de acordo com o risco potencial, André afirma: é exatamente o que fazemos, estamos trabalhando e não há dissociação do que é feito pelo COES e o que é decidido em ação com o governo”, pontuou.
Não cumprimento da medida
De acordo com o promotor, o não cumprimento da medida pode gerar uma multa de R$ 50 mil ao Governo do Estado por dia. Caso a situação perdure por mais tempo, a multa pode acabar sendo revertida diretamente ao governador e ao secretário de Estado.
