Criciúma tem Política de Proteção aos Direitos da Pessoa com Câncer

Os vereadores de Criciúma aprovaram por unanimidade, na sessão desta terça-feira, 26, o projeto de lei PL 22/20 de autoria do vereador Paulo Ferrarezi (MDB) que institui a Política de Proteção aos Direitos da Pessoa com Câncer no município de Criciúma. A intenção é assegurar e promover, em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com câncer, visando garantir o respeito à dignidade, à cidadania e à sua inclusão social.

“O projeto é destinado a assegurar e promover em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com câncer. Por meio deste projeto de lei, se pretende criar um marco regulatório que seja alicerce para a atuação do município no enfrentamento a doença”, disse o autor da matéria. 

Para isso, o projeto estabelece princípios, objetivos, direitos e deveres para a prevenção, o combate e o tratamento das pessoas com câncer, aumentando a taxa de cura. Segundo estudos clínicos, o diagnóstico precoce é capaz de fazer a diferença na vida de pacientes com câncer. O projeto busca, ainda, a solução de outras dificuldades enfrentadas pelos pacientes como, a falta de transparência dos processos dos órgãos e entidades de assistência à saúde pessoa com câncer.

Nomeação de condenados por violência contra a mulher

A Lei Municipal 7.444 de 2019, que fixa restrição para o exercício de cargos em comissão e de confiança no Poder Pública Municipal, foi discutida pela vereadora Camila Nascimento (PSD) nesta terça-feira, 26. A parlamentar solicitou informações sobre o cumprimento da legislação.

Conforme a matéria fica vedada à nomeação para os cargos em comissão e de confiança na administração pública, direta, indireta, fundos, fundações, autarquias, empresas públicas e no Poder Legislativo do município de Criciúma, de pessoas que tenham contra si condenação pela prática de violência contra a mulher, assim definida na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – Convenção de Belém do Pará (1994) e Lei Federal n° 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, independente da instância criminal, até o cumprimento integral da reprimenda imposta e/ou a extinção da punibilidade do agente.

Vereador discute redução de insalubridade

A redução dos valores adicionais de insalubridade dos profissionais de saúde do município foi discutida na sessão ordinária desta terça-feira, 26. Segundo o proponente, vereador pastor Jair Alexandre (PL), houve uma redução de 40% para 20% durante a pandemia do Coronavírus. O parlamentar ainda questionou porque não será realizado o cálculo com base vinculada ao piso. “Esse requerimento é justamente no momento mais crítico, e justamente os funcionários da secretaria de saúde, principalmente aqueles que estão de frente ao Covid-19 que estão atendendo as pessoas. Por que houve essa mudança no momento em que o funcionário mais precisava desses valores”, enfatizou.

Relação de funcionários exonerados é solicitada

O vereador Júlio Kaminski (PSL) solicitou ao Poder Executivo nesta terça-feira, 26, a relação dos funcionários exonerados por conta das fraudes informadas em relação aos cursos de aperfeiçoamento. “Me chama atenção de inúmeros casos dessa natureza”, enfatizou o vereador.

O parlamentar também apresentou um requerimento questionando se há possibilidade de manter em funcionamento a mini pista de skate, ao lado do Ginásio Municipal de Esportes, até a nova pista do Parque Altair Guidi ser inaugurada. Segundo Kaminski, as obras já iniciaram.

Vereador solicita cópias de contratos e licitações

O vereador Ademir Honorato, solicitou ao Poder Executivo nesta terça-feira, 26, a cópia do contrato 205/2019, seus serviços prestados e as notas fiscais.

A cópia do contrato 007/2020, firmado com a empresa Fecel também foi solicitada pelo parlamentar em requerimento. No documento, Honorato também pede os serviços prestados e notas fiscais.

Em outro requerimento, o vereador solicitou que seja informado o resultado da licitação 145/2019, com a lista dos serviços contemplados e cópia do processo.