Criciumaprev: Câmara aprova relatório do vereador Ademir (VÍDEOS)

"Gostaria de pedir que as fraldas ficassem aí para fazer doações, tem bastante gente que precisa", encerra Kaminski.

"Diante disso concluímos os trabalhos da CPI, agora comunica-se ao plenário da Câmara com o encerramento desses trabalhos e consequentemente vai ficar a palavra do Ademir no plenário para que ele possa apresentar as considerações", diz Kaminski.

"O relatório do vereador Ademir Honorato foi aprovado", anuncia Julio Kaminski.

Vereador Kaminski vota a favor do relatório de Ademir Honorato.

"Como deu empate, gostaria de pedir silêncio, como deu empate, 3 a 3, chamo o presidente Julio Kaminski para o seu voto", diz Paiol.

Vereador Zairo Casagrande (PSD) vota agora. Confirmou voto a favor do relatório de Ademir Honorato. 

Vereador Julio Colombo vota agora. Vota contra Ademir Honorato, naturalmente.

Vereador Jair Alexandre vota agora. É contra o relatório de Ademir. Ele reforça que quer a aprovação da CI desde 2001. "PT administrou a cidade, pagou 22%, sou contra esse relatório".

Vereador Paiol vota agora. É a favor do relatório de Ademir Honorato.

Aldinei Potelecki, o segundo a votar. Contrário.

Ademir Honorato é o primeiro a votar. Obviamente, vota a favor.

Vai para votação o relatório de Ademir Honorato.

Em discussão o relatório de Ademir Honorato.

Relatório rejeitado por 4 a 3, passa à discussão o relatório do vereador Ademir Honorato.

Kaminski vota contra o relatório.

"Nesse caso deu empate, três a favor, três contra. Como o regimento estabelece, chamo Julio Kaminski para votar", diz Paiol.

Zairo votou contra o parecer.

Vereador Zairo Casagrande vota agora.

Julio Colombo vota a favor do seu relatório agora.

"Eu sou favorável ao relatório do vereador Colombo", diz Jair.

Pastor Jair vota agora.

Era o voto chave. Paiol foi contra o Paço.

Terceiro, Edson Paiol (PP). "Meu voto é contra o relatório do vereador".

Segundo, Potelecki. Votou a favor.

Primeiro a votar é Ademir Honorato. "Sou contrário ao parecer de Julio Colombo".

Votação por ordem alfabética da comissão.

Presidente Julio Kaminski abre a votação do relatório do vereador Julio Colombo.

Pastor Jair elogia o relatório do vereador Julio Colombo e antecipa o voto a favor dele. Já são dois votos abertos.

Um pouco do que disse o vereador Potelecki antes.

"Entendo que essa CI saiu em um momento inoportuno, está levando muito para o lado político e não a questão de resolvermos o problema do Criciumaprev", critica Pastor Jair.

"Se for para fazer um relatório e acusar quem não paga em dia o recolhimento patronal, devemos fazer com todos os gestores", diz o Pastor Jair, em defesa da investigação plena do Criciumaprev desde a sua origem, como fará a nova CI a ser instalada.

Os momentos finais da fala do vereador Julio Colombo (PSB) depois da leitura do seu relatório.

Pastor Jair lembra o requerimento para instalação de uma nova CPI para investigar o Criciumaprev desde o início. "Deve ser aprovado ainda hoje aqui, vamos saber desde o início, passaram cinco gestores", cita.

Agora quem fala é o vereador Pastor Jair Alexandre (PSC). Ele é da base e também deverá anunciar voto a favor do relatório de Julio Colombo (PSB).

Potelecki antecipa seu voto favorável ao relatório do vereador Julio Colombo.

Vereador Aldinei Potelecki segue com a palavra. São dez minutos para cada vereador.

"Não está em jogo acabar com aposentadoria de servidores, pelo contrário. Essa CI cumpriu o seu papel, como bem lembrou o vereador Julio, como bem apontou a auditoria externa contratada por essa CI, pela primeira vez na história desde a criação do Criciumaprev, a contribuição dos servidores e patronal estão em dia. Isso é fato. Isso foi provocado pela CI mas é trabalho de toda essa Casa". Potelecki votará pelo relatório de Julio Colombo. Ele é o líder do governo Salvaro na Câmara.

Agora é o vereador Aldinei Potelecki (PRB) é quem está fazendo uso da palavra.

"Quando eu propus a CPi para que a gente pudesse voltar ao início, para que a gente pudesse pegar o fio da meada, quando o rio seca você vai no nascedouro, jamais tive a intenção de sustar a atual comissão. Eu quis dizer para a sociedade que o Criciumaprev merece muito mais respeito".

Começam os comentários do relatório. Começa por Julio Colombo.

Presidente Kaminski abre o relatório à discussão.

"Nós nos encontraremos nos tribunais, senhor Reginaldo, não será a última vez que vamos nos encontrar", disse Colombo, assim que terminou a leitura.

"Requero que o substitutivo seja lido e aprovado no sentido de não haver irregularidades nos atos investigados. Requero ainda que seja dado ciência à mesa diretora a quem requero que determine a remessa dos autos ao arquivo dessa Casa".

"Faço constar que pude peceber que tais autos não tinham numeração sequencial nem ordinária de suas laudas. Dos encaminhamentos: ao teor peço vênia ao relator para dele divergindo apresentar o presente relatório substitutivo".

"Prudentemente, a gestão do Paço no exercício de um ato discricionário realizou a correta opção na gestão orçamentária. Acresço que embora tenha identificado nulidades no processamento dessa CPI, deixou de encaminhar voto a respeito de tais o que não impede que os interesses passem a tempo e modo. Viu-se reiteradas vezes membros da CPI antecipando impressões mesmo antes de encerrada a instrução embora as normas dessa Casa impeçam isso. Limitar o pedido de vistas dos autos a 48 horas, impraticável qualquer estudo da matéria, o que só não é mais grave que impedir que todos os membros da comissão vistem os autos, por sorteio foram limitados a dois, além do relator. Assim, quatro membros da comissão puderam vistar, ficando três remanescentes, indaga-se: qual julgador não pode ter vistas dos autos que ele mesmo julga? A prorrogação do prazo da CPI, embora pudesse ser estendido por uma única vez e igual período, foi prorrogada uma vez por período inferior, nulidade crassa. O encurtamento do prazo, ainda que contrariamente à norma regimental, impediu que se concedesse vistas dos autos a todos os julgadores".

"Depurados os pontos e contrapontos, a questão central a saber é muito simples: diante de uma conta votada e aprovada por nós, autorizando o pagamento parcelado, confrontada com outra conta, a dos precatórios, que por ora está suspensa por liminar mas pode ser restabelecida a cobrança total, o gestor optará por usar todo o dinheiro para assegurar a conta dos precatórios, destinando-se à quitação da conta previdenciária, mas que a lei autorizou a pagar em 60 ou 200 vezes? O gestor queimaria toda a sua reserva para cobrir uma parte de uma totalidade muito maior da conta histórica do Criciumaprev? Se assim o fizesse, e a liminar fosse cassada, o gestor inviabilizaria toda a execução orçamentária por possível sequestro de ativos para cumprimento dos pagamentos dos precatórios?".

"Das conclusões", aplausos do público.

"Vamos concluir", anuncia Colombo.

"Esse elemento reflete o cálculo da alíquita contributiva, reduzindo o percentual em pagamento a menor. Adiciono que as operações de parcelamento, reparcelamento referidas pelas duas leis municipais tiveram relatório de recomendação aprovado pelo TCE tendo sido aceitas pelo Ministério da Previdência. Os órgãos de controle validaram as operações e se conclui que não existe saldo disponível para pagamento das dívidas do Criciumaprev".

"Após dois anos de gestão, com análise do fluxo de caixa, permitiu-se a redução da aliquota de 32 para 22%, a atuarial, iniciando o pagamento pontual das contribuições previdenciárias, não realizado por qualquer gestão anterior. O valor pago a título de juros e multas, em decorrência dos parcelamentos, não implicam em dano ao erário. Se do déficit atuarial apurado, em torno de R$ 800 milhões de acordo com o último levantamento, qualquer valor pago à autarquia, e nisso se incluem juros e multas, esses valores serão debitados do déficit atuarial, despressurizando o montante devido".

"É oportuno recuperar esses dados por uma razão simples. Somente após o ajuste do ponto de equilíbrio entre receita e despesa, esse balanceamento não ocorreu ao acaso mas por medidas programáticas implementadas a duras penas", diz Colombo.

"As alterações na regra da cobrança do ISS, no valor da construção, por lei aprovada por essa casa, permitiu receita adicional de R$ 800 mil. Somente o Refis em 2018 proporcionou receita real de R$ 18 milhões, similar em 2019 proporcionou R$ 3,5 milhões. A taxa de lixo gerava inadimplência similiar no próprio IPTU. Alterando o sistema, passou a se cobrar a taxa de lixo na fatura da Casan, o que reduziu a inadimplência para 3,8%. Também se passou a cobrar a Cosip sobre terrenos não edificados e concedeu a outorga da Rodoviária e Centro de Eventos para particulares, desonerando custos e auferindo receita".

"Subsiste ainda o índice da capacidade de endividamento, confrontando com a receita líquida. Nessa medição Criciúma demonstrou larga evolução saindo dos 17 pontos passando para 34 em 2017, atingindo 39,58 pontos em 2018, obtendo conceito A nesse quesito. Na área de receita a atual gestão concentrou esforços no IPTU sem descontos, algo inédito aplicado em 2019, até então se concedia desconto de 15% a 20%. O lançamento tributário dessa nova forma incrementou a receita em mais de R$ 3 milhões. Também se investiu na aquisição do sistema de informática e estima-se para 2020 um aumento de R$ 5 milhões na receita".

Colombo cita os indicadores de capacidade de endividamento. "Que medem o remanescente do município que ainda tem para contrair dívidas. O município pode ter comprometimento com financiamentos de até 120% da receita líquida. Nesse medidor, Criciúma tem padrão A".

"São José e Florianópolis tomaram empréstimos de R$ 100 milhões e R$ 60 milhões com juros de mais de 11%, enquanto Criciúma com nota melhor do sistema de Tesouro terá economicidade da ordem de R$ 11 milhões", comparou.

"Além dos R$ 24 milhões estarem segregados para pagamentos, um ato discricionário do gestor, o montante foi decisivo para o município melhorar seu índice de liquidez para o necessário empréstimo do Fonplata a juros baixos. Indaga-se então, os R$ 24 milhões estão disponíveis para gastar? Não. Tais valores não estão disponíveis pois se encontram provisionados para a hipótese possível e incerta do não êxito da reclamação que tramita no STF. Se disse aqui que o atraso do pagamento do Criciumaprev gerou despesa adicional de R$ 3 milhões, somadas juros e multas".

"Voltando às contas de 2017, o saldo negativo foi reduzido para R$ 20 milhões. Em 2018 o que era negativo foi elevado para saldo de R$ 16,3 milhões. Para cada 1 real de ativo Criciúma tem R$ 0,75 de passivo".

"Nenhuma porta de banco se abriria para empresas, para empréstimo de capital, com um endividamento desse. Somente na ilicitude da agiotagem se conseguiria e, ainda assim, depois de o devedor transferir uma série de patrimônios como garantia".

"Afim de analisar essa possibilidade de garantia a Secretaria de Tesouro considera o índice de liquidez visando identificar se o ente municipal consegue equalizar suas finanças. Esse índice estabelece um paralelo entre quanto o município tem em caixa para cada real devido. Na análise evolutiva do índice de liquidez de Criciúma se teve um saldo negativo de R$ 79 milhões. Para cada um real de ativo, se tinha três de passivo".

"Esse valor não atende apenas a finalidades primárias. Para reflexão, essa quantia gera melhora em alguns indicadores entre os quais o índice de liquidez, elementos vitais para a economicidade do capital público. Mas por qual razão são importantes: torna-se exemplo o Fonplata para Criciúma. Necessário ter garantia da União para essa modalidade de captação de empréstimo. A captação de recursos junto ao Fonplata permitiria que o custo capital caísse de 11,5% para 4,8%, uma vez que a União garante o pagamento da dívida transformando um risco de recebíveis a um empréstimo a zero".

"Embora o município tenha recebido o pagamento em 2017, até hoje aquela receita continua preservada, provisionada para a hipótese de ser utilizada para pagamento de precatórios resultantes de eventual sucumbência na tese discutida no STF. Segundo as regras contábeis, as provisões se destinam a assegurar pagamento dos passivos em valores incertos, derivados de eventos passados e dos quais possam vir a exigir prováveis saídas de recursos, afim de satisfazer a obrigação de pagar. O valor aproximado de R$ 24 milhões estão vinculados por questão gerencial, a uma despesa possível e incerta que pode vir a ser exigida em qualquer tempo. Trata-se de uma reserva".

"Criciúma em 2019 está aplicando 1,4% pois considera que esse percentual seja suficiente para saldar a totalidade do pagamento dos precatórios até o encerramento de 2024. Como, todavia, o percentual que comprometeu a receita está vigente mas com caráter precário, é necessário uma preocupação orçamentária, pois caçada a liminar o município terá que liquidar em pagamentos imediatos, da noite para o dia, do valor devido para a discussão em torno do percentual dos precatórios".

Câmara lotada. Segue a leitura do relatório de Julio Colombo.

"Criciúma tinha 2,9% da receita comprometida com precatórios. A questão foi judicializada".

"Ajuste no transporte de ônibus, otimização de custos, aumentando em mais de 2 mil o número de alunos matriculados, mantendo-se o custo global da operação o que gerou melhora no censo dos alunos e aumento do Fundeb. Assim, com o número de comissionados reduzido, menos secretarias, cinco, e redução em 30% dos vencimentos, reajuste de incentivos hospitalares para um valor que o município pudesse pagar, coisa que não acontecia na gestão anterior. Judicialização dos precatórios e com a edição da nova lei de precatórios haveria necessidade, até 31.12.2024, zerar o débito de precatórios devido pela municipalidade".

"O quadro financeiro que se apresentava, sucessivos sequestros de ativos, o que compromete diretamente o regular cumprimento das obrigações, o governo se deparou com uma indagação. Como cumprir com alto grau de endividamento? Em outubro, sequestro novo das contas. Frente ao caos e sequer tendo uma sede administrativa adequada, face aos dois incêndios no Paço, a atual gestão estabeleceu como metas a redução drástica das despesas e aumento acentuado da receita. Foi determinado aos secretários de cada pasta que focassem intensamente nas oportunidades para redução de repasses, podendo se listar a forte redução na contratação de ACTs, que era uma colocada aparentemente inatingível mas que agora se vislumbra que foi possível atingir".

"Em números mais precisos, afora a recém notificação já parcelada do Pasep alusiva a 2015, a atual gestão herdou dívida de R$ 178 milhões, montante pago ou solucionado o expressivo valor de R$ 170,9 milhões, restando um saldo a pagar de R$ 7,3 milhões. Observou-se ainda expressivo número de ordens judiciais nas contas geradas por dívidas não pagas em 2016. Foram 149 sequestros em 2017, 2018 e 2019".

"Item número 4, da falta de pagamento de valores devidos com existência de saldo financeiro na prefeitura nas respectivas datas. A atual gestão do Executivo assumiu o mandato estimando que herdaria da gestão anterior um passivo vultuoso. Iniciou com R$ 90 milhões, R$ 110 milhões e depois R$ 120 milhões. Hoje supera R$ 179 milhões sem contar multa da Receita Federal de R$ 9 milhões por atraso do Pasep, no período alusivo à gestão anterior".

Segue a fala do revisor Julio Colombo. Ele apresenta seu relatório alternativo à CPI do Criciumaprev na Câmara.

"Confirmando o resultado satisfatório voltado a receber em dia os vincendos e secundariamente diminuir o déficit atuarial, e diante dos resultados apresentados, é de considerar que os atos do presidente geraram resultados favoráveis ao interesse do instituto, tendo se mostrado eficazes, até mais que a própria retenção do FPM. Afinal de contas, se a meta era atingir o recebimento das contribuições, o fim foi atingido pela autarquia. Desse modo, não identifico omissão mas sim negligência do presidente, não havendo causa para responsabiza-lo".

"Observo que, no final das contas, seu ato de gestão foi acertado. Atingir os objetivos macro e receber os créditos vencidos e passar a receber os vincendos em dia", diz Colombo sobre o presidente do Criciumaprev. "Ele comparou os recolhimentos com governos anteriores, Décio Goes 20%, Antonelli 79%, Salvaro 69%, Marcio Burigo 54% e Salvaro segundo mandato, 100% até o momento", diz. Nova reação do público na galeria.

Presentes ao plenário acompanhando a leitura de Julio Colombo.

"'Nem chegou a ser discutido no governo a retenção, se discutiu a ideia de pagamento e nós nos precavemos em ter que incorrer em algo do instituto, isso foi gestão do instituto que tomou a decisão de trabalhar para o melhor do instituto'", fala do presidente Darci citado por Julio Colombo. "'Sim, a gente vai, como eu já anunciei, a boa vontade do secretário e do prefeito, tanto que continuamos para buscar melhor solução, tanto que não existe dívida, foram pagas todas as competências devidas'", diz Colombo, sobre outra fala do presidente Darci, do Criciumaprev.

"Item número 3. Dos atos do presidente do Criciumaprev acerca das suas atuações, e a vinculação das parcelas ao FPM à luz de portaria federal e lei municipal. De fato o presidente do Criciumaprev não oficiou o Banco do Brasil embora fosse a sua obrigação. Não oficiou de maneira negligente, ou seja, por mera negligência, o fez visando atingir o melhor resultado para a autarquia".

Presidente Julio Kaminski voltou a pedir silêncio.

Houve nova pausa pois o plenário se manifestou sobre a fala de Julio Colombo e o seu parecer.

"Todos sabem, a concepção de valor nominal retrata o valor histórico de uma dívida sem adição de correção monetária, despesas nem juros. Pelo relatório apresentado pela comissão, nenhuma irregularidade nesse aspecto".

Colombo está comentando sobre os cálculos atuariais das parcelas dos débitos do Criciumaprev.

"Estamos falando do item 2. Nessa indagação da CI, o relatório de auditoria independente contratado por essa Casa Legislativa foi muito claro e inequívoco ao declarar que o objetivo desta análise foi averiguar e comprovar a legalidade e legitimidade dos atos administrativos e financeiros em relação à regularidade dos pagamentos, dos parcelamentos da dívida previdenciária autorizadas por leis".

Segue Julio Colombo.

Daqui a pouco os membros vão se manifestar sobre os relatórios apresentados, de Ademir Honorato e Julio Colombo.

Vereador Julio Colombo dá uma pausa. Vereador Kaminski pede o silêncio dos presentes.

"Não se manifestará (o conselho) antecipadamente pois essa relação operacional é do Conselho de Administração em detrimento do Conselho Fiscal. Nessa toada, ao Conselho Fiscal só competia manifestar-se no cumprimento da lei e não na prévia etapa da manifestação e tramitação do projeto de lei. Ao Conselho Fiscal ao não se manifestar no PL atuou de forma correta".

Ambiental de agora no plenário (imagens: Amanda Farias / 4oito)

"Não há a mínima lógica operacional de se exigir que o Conselho Fiscal se manifeste em projeto de lei, que é um ato prévio e a manifestação conferida ao Conselho de Administração".

"A ausência do parecer do Conselho Fiscal é de menor significância jurídica pelas razões já expostas".

Colombo cita sobre quem deveria cair a responsabilidade pelas ações respaldadas pelos conselhos do Criciumaprev.

"Compete aos conselhos manifestar-se em projetos de lei de acordo e de composição de débitos, previamente, com o município e o Criciumaprev. Afinal, como apurar responsabilidades de agentes do Criciumaprev ou de agentes do Paço a respeito da abstinência da prática de um ato cuja lei específica não imputa aos referidos agentes a competência para pratica-los? Como apurar a responsabilidade de agentes do Criciumaprev ou de qualquer agente do Paço".

"Aliás, a citada lei complementar 53/2007 não estabelece o momento, a ocasião e tampouco a forma de manifestação dos conselhos, sendo assunto público e notório, estando na pauta maciça cobertura da imprensa. É evidente que, se houve ausência de manifestação, sua abstinência se deu por ação nos citados termos manifestados pelo Conselho. Tanto era de conhecimento dos Conselhos que o depoimento da presidente informou que 'quando tomamos conhecimento, nós conversamos com os vereadores, fizemos o possível para dar uma ideia daquilo que nós havíamos tratado e aprovado na reunião de novembro'".

"Se é que ainda pairam dúvidas a respeito da ausência de nulidade e considerando o argumento que não se tinha conhecimento de seus termos, a própria Câmara deveria, no curso do processo legislativo, oficiar o Conselho Fiscal para se manifestar nos autos do projeto de lei. Os vereadores, que tanto conhecem a lei complementar, não poderiam invocar a nulidade formal pois essa Câmara, que é autoridade maior para leis, teria dado causa à nulidade, por saber da nulidade do parecer porém não tendo oficiado o conselho para se manifestar. Os membros dessa Câmara não prevaricariam ao deixar de oficiar o Conselho, pois esses Conselhos não tem competência para essa matéria em específico".

Vereadores assistindo a leitura do relatório alternativo.

Vereador Julio Colombo e o relatório que ele está lendo.

"A nulidade consiste em um defeito complexo, formado pela discordância formal com um modelo normativo e que um instrumento de infração aos valores consagrados pelo direito de modo que, se não houver consumação do efeito, lesão ao elemento protegido, não se configurará invalidade jurídica. A doutrina do Direito Administrativo institui essa necessidade afirmando o postulado de paz. Não há nulidade sem dano", reafirma Colombo, usando teoria do Direito para justificar seu relatório.

"Portanto, ainda que o conselho não tivesse se manifestado, tal fato não importa em prejuízo efetivo ao curso do projeto de lei, a saber que o próprio conselho se disse incompetente para deliberar sobre a matéria de parcelamento. Em outros termos, se não tem competência a sua manifestação ou a ausência dela, não produz efeitos práticos. No âmbito do direito administrativo vige o dispositivo que não há embaraço sem dano".

"Nova redação do artigo 5, estados e municípios poderão firmar acordo em até 200 prestações em contribuições devidas por ente federativo, descontadas de ativos e outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias relativo a competência de março de 2017".

Segue... "As prestações em atraso não poderão ser objeto de novo parcelamento desvinculado, devendo ser quitadas integralmente ou incluidas no saldo devedor do reparcelamento. Cada termo poderá ser reparcelado uma vez vedada a inclusão de débitos não parcelados anteriormente. Não são considerados para fins de limitação de um único reparcelamento os termos que tenham por objeto alteração de condições estabelecidas em termo anterior, sem ampliação de prazo inicialmente estabelecido para o pagamento das prestações".

"Além disso, é de resssaltar quando o conselho diz não possuir poderes para deliberar quis dizer que o Ministério da Fazenda, órgão com competência autorizativa, já havia autorizado o parcelamento do débito por portaria federal que, por sua vez, alterou o artigo quinto passando a vigorar com nova redação. Nela, consta que admite-se o reparcelamento de débitos parcelados anteriormente observados parâmetros como a consolidação do montante do débito parcelado apurando-se novo saldo devedor calculado a partir dos valores atualizados e consolidação do parcelamento anterior às prestações pagas".

"Diante dessa inscrição, e de indagar em que seria tal documento senão uma expressa manifestação do conselho de administração do Criciumaprev no PL que dispõe sobre parcelamentos. A propósito, é de se observar que o artigo 25 dispõe que ao conselho compete manifestar-se em projetos de lei e, como visto, foi o que fez o conselho por expediente encaminhado à Câmara".

Segue Julio Colombo.

"Ou seja, o conselho tem competência para se manifestar em projetos de lei. Reporto ao expediente de 18 de dezembro de 2017, subscrito pelo sr. Reginaldo Bernardo, presidente do Conselho de Administração do Criciumaprev, protocolado aqui. Transcrevo o seguinte: vimos informar que o conselho deste instituto tomou ciência do PL de parcelamentos encaminhado à Câmara nos termos de portaria federal de julho de 2017. Informo ainda que o referido parcelamento abrange todas as dívidas até março de 2017. Por fim informa não possuir poderes para deliberar sobre a matéria por trata-se de autorização ministerial com abrangência geral".

"O conselho de administração não exige maiores esforços, se manifestou em documento inscrito nessa Câmara. A lei complementar municipal 53/2007 disciplina esse tema ao estabelecer, dentre as competências do conselho, o seguinte: artigo 25, compete ao Conselho de Administração e Fiscal, inciso 15, manifesta-se em projetos de lei de acordo com a composição de débitos previdenciários do município com o Criciumaprev".

"Voto divergente apresentado ao relatório de Ademir Honorato na CPI. Item 1, da ausência de parecer do conselho quando do parcelamento de 2017 a 2018 em desacordo com o artigo 25, inciso 15, da lei complementar 53/2017. A CPI questionou a ausência de manifesntação dos conselhos acerca da lei de parcelamento. Para facilitar a compreensão, essa questão pode ser cindida em duas linhas de análise".

"Como eu não tive condições de fazer um preâmbulo, eu vou direto aos questionamentos. O relatório é bastante extenso, 48 horas para qualquer revisor é um tempo muito pequeno", afirmou Colombo.

"A decisão dessa comissão não será pelo voto do relator nem do revisor, mas de cada um dos componentes dentro do que se achar necessário", diz Colombo.

Enquanto isso, muita gente no plenário.

Começa a exposição do relatório do vereador Julio Colombo (PSB).

Sessão está sendo retomada.

Em um dos cartazes, uma menção irônica ao vereador Julio Kaminski, presidente da CPI, que em entrevistas foi chamado de "fraldão" pelo prefeito Clésio Salvaro.

Cartazes foram levados pelo público presente.

A repórter Amanda Farias está no plenário acompanhando de perto a sessão. No registro, a galeria lotada.

Sessão reaberta. Agora a discussão é sobre a entrega de uma cópia do relatório para cada vereador. "Tão logo chegue a cópia para cada vereador nós recomeçamos os trabalhos", informa Kaminski.

Vereador Kaminski suspende a sessão por dois minutos.

Depois de lido o relatório alternativo, cada vereador da comissão terá dez minutos para falar, por ordem de inscrição.

O próprio Julio Colombo vai ler o relatório.

Kaminski lembrou que o vereador Zairo Casagrande (PSD) não formulou parecer alternativo ao relatório de Ademir Honorato (MDB). E cita agora que Julio Colombo (PSB) sim, apresentou relatório que será lido em instantes.

Vereador Julio Kaminski (PSDB), presidente da CPI, está explicando os passos mais recentes, quando da apresentação do relatório.

Boa tarde! Eu sou Denis Luciano e esta é a transmissão ao vivo da votação do relatório final da CPI do Criciumaprev.