Decisão do STF não altera rito do impeachment

Decisão do ministro do Tribunal Superior Federal (STF), Luís Roberto Barroso acatou em partes, nessa segunda-feira, 31, pedido da defesa do governador Carlos Moisés da Silva (PSL), sobre o afastamento dele e da vice-governador, Daniela Reinehr (sem partido) após votação dos relatórios na conclusão da comissão especial montada na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). 

Porém, a procuradora da Alesc, Karula Trentin Lara, afirma que esta decisão não muda em nada o rito. “Recebemos esta decisão com muita ponderação. Não houve alteração do rito da assembleia. Não houve alteração das datas. Sempre foi entendimento da Assembleia que não se daria o afastamento após a votação. Eventual afastamento só se daria na constituição do tribunal misto. Esta decisão converge com o que entende a Assembleia. Isso já estava previsto”, comentou a procurador em entrevista ao Programa Adelor Lessa, da Rádio Som Maior. 

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O afastamento precisa que 27 dos 40 deputados votem a favor. “Este é um rito previsto e existia na época do processo de impeachment do ex-governador Paulo Afonso, todavia, já foi julgado inconstitucional quando ele juizou ação de inconstitucionalidade. O afastamento só ocorre no momento do envio do processo ao tribunal misto. O afastamento se dará no momento da instalação do tribunal misto. Como verificamos que esta redação não ficou tão clara, na data de ontem (segunda-feira) foi feito um ato, acrescentando um parágrafo, tornando claro que para o afastamento, se faz necessário o recebimento do processo por no mínimo seis votos do tribunal. Isso foi antes da decisão do ministro Barroso. O entendimento do ministro é exatamente o entendimento da Assembleia”, salientou.

Para a formação do tribunal misto, cinco desembargadores são escolhidos por sorteio através do pleno, e os cinco deputados serão eleitos pela Alesc.

Abaixo, a entrevista na íntegra: