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O advogado do governador Carlos Moisés, Marcos Probst, se manifestou na tarde dessa terça-feira, 15, sobre o relatório da Comissão Especial de Impeachment que dá prosseguimento no processo na casa legislativa.
Através de nota Probst alega; "a defesa do Governador Moisés compreende que mencionado Relatório viola as Constituições Federal e Estadual, pois desvirtua os fatos narrados na denúncia, menospreza as decisões do Ministério Público Estadual que comprovam a ausência de ato ilegal e desrespeita o voto do povo catarinense, atentando contra a democracia."
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Na sequência a defesa do governador Carlos Moisés fala sobre como o fato impacta na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. "Mancha-se, assim, a bela e honrada história da ALESC."
E que espera que em plenário a situação seja revertida. "Por certo o Plenário da ALESC, através das Senhoras e dos Senhores Deputados Estaduais, restabelecerá a ordem político-jurídica e arquivará esse malfadado processo de impeachment."
Próximos passos do processo de impeachment
Se for admitida a representação pelo plenário, o presidente da Alesc comunicará oficialmente os denunciados, o substituto legal do governador, e o presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
A partir disso, inicia a segunda etapa do processo: o julgamento de Moisés e Daniela, que será feito por uma Comissão Julgadora formada por cinco desembargadores e cinco deputados, e presidida pelo presidente do TJSC, desembargador Ricardo Roesler.A definição dos integrantes da Comissão Julgadora será feita em até cinco dias a partir do envio da denúncia ao presidente do TJSC. A escolha dos deputados será por meio de eleição no plenário da Alesc e regulamentada pela Mesa Diretora. Já os desembargadores serão escolhidos por sorteio. Moisés e Daniela serão afastados na data da instalação da Comissão.
Para que haja condenação à perda dos cargos e à inabilitação para exercício da função pública, serão necessários votos de 2/3 dos membros da Comissão Julgadora.
