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A sessão da Assembleia Legislativa desta quinta-feira, 10, foi marcada pela proposição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar denúncias sobre o concurso público para a Polícia Militar de Santa Catarina realizado no dia 11 de agosto. A ideia foi apresentada pelo deputado Kennedy Nunes (PSD), que pediu o apoio dos demais parlamentares para garantir a aprovação da medida. De acordo com ele, outro objetivo da ação é preservar a imagem da corporação.
Kennedy citou que há uma situação de gravidade para ser apurada além das denúncias que surgiram na semana passada. “Deputados do Acre me alertaram que o instituto que aplicou as provas e arrecadou R$ 4 milhões aqui em Santa Catarina, antes era uma fundação que foi banida da região Norte. Foi proibida de realizar concursos lá por fraudes que cometiam”, declarou. Ainda de acordo com o deputado, a empresa que antes atuava como Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FunCab) mudou o CNPJ e trocou o nome. E foi sob a denominação de Instituto Professor Carlos Augusto Bittencourt (InCab) que aplicou as provas de seleção para a PM catarinense. “Precisamos dessa CPI até para preservar a imagem da PM, que é uma entidade que todos aqui defendemos e não pode ser prejudicada por uma empresa como essa”, afirmou o parlamentar.
As demais denúncias foram pauta do Plenário na sessão do último dia 2, quando os apelos feitos por participantes da seleção vieram à tona. Erros de ortografia e a impressão na folha de respostas do que seriam as soluções corretas com letras minúsculas, entre outros problemas, levantaram suspeitas sobre a idoneidade da empresa. “A grande verdade é que temos necessidade urgente de maior efetivo da PM em todas as regiões do estado, mas nos deparamos com uma enxurrada de denúncias sobre o concurso. Incluindo a desclassificação em massa de candidatos, critérios questionados, denúncias de notas aleatéorias e questões não previstas no edital”, comentou o deputado Neodi Saretta (PT).
Segundo ele, causou muita estranheza a exigência de que no teste psicológico fosse necessário atingir 100% das 22 questões. “Não há informação de nenhum outro estado que faça a mesma exigência. O próprio edital do concurso de 2015 exigiu nota mínima de 57% nessa prova. Acredito que é preciso que seja suspenso ainda que momentaneamente esse concurso para averiguar todos esses problemas para não prejudicar os catarinenses que se inscreveram e preservar a imagem da PM.”
Sistema prisional
Outro tema ligado à segurança pública foi trazido aos debates desta manhã pela deputada Paulinha (PDT). Ela comentou sobre a visita que fez no dia anterior na unidade prisional feminina de Criciúma. “Quero enaltecer o trabalho da deputada Ada de Luca [ex-secretária de Justiça e Cidadania] nos últimos anos e do atual secretário, Leandro Lima”, argumentou ao relatar que mais de 50% das apenadas daquela instituição prestam serviços nas áreas de confecção e alimentação. “Temos que assumir a responsabilidade social pelo retorno dessas pessoas à sociedade. E Santa Catarina tem um dos modelos de sistema prisional mais eficientes no país, principalmente sobre a ocupação do preso durante a detenção. Em Criciúma nada se difere de um processo industrial regular.”
Na opinião dela, o Estado tem promovido essa política com consistência, oferecendo estudo e trabalho para que, de fato, além de ter a remissão da pena, os detentos tenham condições de encontrar o resgate de cidadania e desvinculação do tráfico e do crime organizado. “Isso tem sido exitoso dentro das penitenciárias, mas quando saem [da prisão], nós viramos as costas para elas. Dificilmente encontram reinserção no trabalho formal. Para ela, além dos programas de reinserção dos apenados é preciso elaborar “alternativa consistente para isso”.
Paulinha aproveitou também para denunciar algo que considera como uma injustiça com as apenadas. “A maioria absoluta está lá por terem se envolvido com o tráfico em razão de relacionamentos com namorados ou maridos. Elas precisam cumprir as penas, é claro. Mas das 250 presas só seis recebem visitas íntimas. No masculino, dos 400 e poucos, todos recebem visitas íntimas."
