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Um projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Neodi Saretta (PT), pretende simplificar a transferência de recursos para hospitais filantrópicos e Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) em Santa Catarina. A proposta altera a atual Lei de Diretrizes Orçamentárias, eliminando a necessidade de convênios para o repasse de verbas, acelerando o processo.
Na avaliação do parlamentar, as APAEs e os hospitais filantrópicos são vitais para o atendimento de pessoas com deficiência e para a saúde pública, especialmente para quem não tem acesso ao sistema privado.
"A burocracia atual para a celebração de convênios pode causar atrasos que variam de três a nove meses ou mais, prejudicando o funcionamento dessas instituições essenciais", justificou Saretta. "Simplificar esse processo é necessário para que os recursos cheguem mais rapidamente a quem mais precisa", completou.
O projeto de lei está no início da tramitação e ainda precisa do parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, onde Tiago Zilli (MDB) foi designado como relator, Comissão de Finanças e Tributação, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Iniciativa semelhante
Esta não é a primeira iniciativa parlamentar recente nesse sentido. O deputado José Milton Scheffer (PP) já havia criado uma lei, aprovada pela Assembleia Legislativa, que facilita convênios com hospitais ao não exigir as certidões negativas de débitos. O Governo do Estado chegou a vetar, baseado em parecer da Secretaria de Estado da Fazenda, mas a Alesc derrubou o veto.
