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A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Assembleia Legislativa (Alesc) aprovou, nesta quarta-feira, 30, parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 138/2020, de autoria do deputado Milton Hobus (PSD), que suspende as metas e compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais em função da crise econômica causada pela pandemia de Covid-19. Na prática, o PL isenta do pagamento do ICMS devido pelo descumprimento dessas metas quando isso resultar exclusivamente de problemas econômicos gerados pela pandemia.
De acordo com o autor, o objetivo do PL é proporcionar um amparo legal à Secretaria de Estado da Fazenda para administrar casos como o de empresas que, por descumprirem metas por motivos como a recessão econômica causada pela Covid-19, estavam sujeitas a notificações.
“No ano passado, a gente viu as consequências de o secretário ficar sem amparo legal para coibir certas ações de fiscalização. Tivemos um processo de recessão muito grande e muitas empresas não cumpriram suas metas e saíram as notificações”, afirmou Hobus. “Apresentamos o PL para que a secretaria da Fazenda tivesse amparo legal para administrar esse tipo de caso porque não sabíamos o quanto seria as dificuldades das empresas em função da pandemia”, completou.
O PL – que teve como base legal o convênio 73/2020 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) – prevê que o Poder Executivo repactue as metas e compromissos firmados referentes a 2020. A repactuação, no entanto, não poderá ampliar o benefício original.
