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Os deputados catarinenses aprovaram nessa quarta-feira, 04, a Reforma da Previdência do Estado. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) foi aprovada em primeiro turno por 30 votos a 9. Na votação em segundo turno da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 5/2021 e do PLC (Projeto de Lei Complementar) 10/2021, ambas foram aprovadas por 29 votos a favor e 8 contrários.
Passos anteriores
Na terça-feira, 3, reunidas de forma conjunta, as comissões de Constituição e Justiça (CCJ); de Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público apresentaram pareceres favoráveis à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2021 e ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 10/2021, que tratam da reforma da previdência dos servidores públicos.
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A aprovação das matérias teve por base os relatórios elaborados conjuntamente pelos deputados Milton Hobus (PSD), Marcos Vieira (PSDB) e Volnei Weber (MDB), que presidem, respectivamente, as comissões de Justiça, de Finanças, e de Trabalho. Nos processos, os parlamentares mantiveram o texto original da PEC e acataram o substitutivo global do governo ao PLC, que absorveu 30 das 73 emendas apresentadas.
Entre as principais mudanças do texto do PLC estão a exclusão da contribuição previdenciária extra para servidores ativos e inativos que ingressaram no serviço público após 2003, regras de transição para aposentadoria voluntária mais amenas, isenção no pagamento da contribuição previdenciária para beneficiários com doenças graves, entre outras.
