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Após ser aprovado em comissão especial, o novo Marco do Saneamento Básico deve entrar na pauta do plenário da Câmara dos Deputados nos próximos dias. Parlamentares têm pressionado a votação da proposta que atualiza o conjunto de regras para os serviços fornecimento de água e tratamento de esgoto no país.
O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já teria manifestado a intenção de pautar a matéria (PL 3.261/19) até o fim da atividade legislativa, em dezembro. O deputado federal Elmar Nascimento (DEM-BA) apresentou, na última quarta-feira (27), um requerimento pedindo tramitação em regime de urgência e o texto foi aprovado.
O projeto altera a Lei do Saneamento Básico (11.455/07) e obriga municípios realizarem licitação para execução de novos contratos. O objetivo é aumentar a concorrência, com a abertura do mercado para a participação privada. Essa possibilidade, na avaliação dos parlamentares favoráveis à matéria, aumentará investimentos no setor e melhorará a gestão.
O deputado Gustinho Ribeiro (Solidariedade-SE) afirma que as mudanças previstas do projeto de lei permitirão maiores coberturas, principalmente, nas regiões Norte e Nordeste, “carentes” dos serviços de saneamento, na avaliação do parlamentar. “Esperamos e vamos trabalhar para que seja incluído [o projeto] na pauta o mais cedo possível. É um tema extremamente importante. Afeta diretamente a qualidade de vida e a saúde da população”. Nos estados nordestinos, por exemplo, apenas 34,73% do esgoto é tratado, segundo dados do Instituto Trata Brasil e referentes ao ano de 2017. A situação mais crítica está no Piauí (10,24%) e no Maranhão (11,56%), onde apenas uma em cada 10 residências estão ligadas a redes de coleta de esgoto.
Já Aroldo Martins (Republicanos-PR) defende a entrada de empresas privadas, como forma de atrair investimentos no setor. “Regulamenta o preço para que a população não sinta o aumento da tarifa, abre o mercado, acaba com os salários enormes das empresas estatais, acaba com os cabides de empregos e dá liberdade para que a população tenha o serviço”, pontua Martins.
Segundo o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), em 2017, foram investidos R$ 10,9 bilhões em saneamento no país, menor valor nesta década. A verba é 50% inferior à média de R$ 21,6 bilhões necessários para o Brasil universalizar os serviços até 2033, conforme previsto pelo Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab).
Na avaliação da diretora do Centro de Estudos em Regulação e Infraestrutura da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Joisa Dutra, as verbas públicas são “insuficientes” para atender a demanda do setor de saneamento. Por isso, no entendimento da especialista, adotar o modelo concorrencial e ampliar o acesso aos investimentos da iniciativa privada podem mudar a realidade do setor no país.
“Estamos com um quadro fiscal ainda muito severo para os estados controladores das companhias estaduais e para os municípios, que, em alguns casos, são responsáveis pela prestação dos serviços de modo até direto”, explica.
Concorrência
A inclusão da iniciativa privada será possível com a realização de licitações para a efetivação dos contratos de serviço. O projeto prevê o fim dos contratos de programa e com isso fica obrigado que o trâmite seja feito por meio de livre concorrência. A aprovação do PL vai facilitar a criação de parcerias público-privadas (PPPs).
A proposta foi apresentada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), após a MP 868/2018 perder a validade, em junho deste ano. O PL incorpora boa parte das mudanças previstas na proposta que caducou. A expectativa é de que, com um novo marco legal, o governo economize R$ 600 bilhões em 14 anos, uma vez que esse investimento, necessário para alcançar a universalização do serviço, poderá vir do setor privado.
Agenda social
Rodrigo Maia apresentou, em novembro, o que chamou de “agenda social”, um conjunto de projetos voltados para a área social. Entre os cinco pontos principais apresentados por Maia, estão propostas para a área de saneamento básico. Para parlamentares, o assunto ganha ainda mais força com essa iniciativa de Rodrigo Maia. “Temos que achar uma solução, porque é impossível continuar essa situação nos municípios e, claro, a própria população ficar sem esse importante serviço de saneamento. O objetivo de todas as pessoas envolvidas é que a população seja atendida”, afirmou o deputado Alcides Rodrigues (Patriota-GO).
De acordo com a Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON), o segmento privado tem 6% de participação no mercado de saneamento, muito abaixo dos 70% detidos pelas companhias estaduais e dos 24% mantidos por companhias municipais de saneamento. Em contraponto, as empresas privadas respondem por total de 20% dos investimentos realizados no país.
Diretor de relações institucionais da entidade, Percy Soares Neto defende que a solução para o saneamento envolve a coordenação entre recursos públicos e privados. “O setor de saneamento tem um impacto direto no cotidiano das pessoas e, ao melhorar o marco regulatório, por meio do que está exposto (no Projeto de Lei), o País cria condições de atrair mais investimento para ampliar os serviços de saneamento básico”, argumentou.
