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Nessa quarta-feira, 27, uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) suspendeu a tramitação do Projeto de Lei (PL) 78/2022, que reduz o imposto do leite, da farinha de trigo, de bares e restaurantes. A liminar foi pedida pelo deputado Bruno Souza (Novo), membro da Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa (Alesc), que aprovou nessa mesma quarta o parecer favorável ao projeto.
Com a decisão judicial, a votação do PL, prevista para a sessão ordinária da tarde desta quarta e que estava acordada pelos líderes da Alesc, também foi suspensa. A Assembleia Legislativa já recorreu da decisão do Tribunal de Justiça catarinense.
A matéria foi aprovada por maioria de votos na Comissão de Finanças. O deputado Bruno Souza solicitou vista em gabinete, o que adiaria a votação da proposta. O pedido foi negado pelo presidente da comissão, deputado Marcos Vieira (PSDB), sob o argumento que a votação já estava acordada pelos líderes da Alesc.
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Após a reunião da comissão, Souza ingressou com dois mandados de segurança com pedido de liminar, uma em primeira e outra em segunda instância, para suspender a tramitação do PL e ter seu pedido de vista acatado. O pedido em primeira instância foi negado. Já segunda, o parlamentar obteve êxito.
Com esse projeto, o ICMS sobre o leite passaria a ser de 7%. Sobre os alimentos para bares e restaurantes, o imposto ficaria em 3,2%. As bebidas alcoólicas foram retiradas da discussão por um pedido do Governo do Estado, que não abre mão dos 25% cobrados em cima do produto.
Em entrevista ao Programa Adelor Lessa, da Rádio Som Maior, desta quinta-feira, 28, o deputado Marcos Vieira criticou a atitude do colega do Partido Novo, afirmando que Bruno Souza está atrapalhando o andamento do processo, mantendo o "sofrimento" do consumidor.
"Nós mantivemos os vetos do Governo na semana passada, os líderes sentaram com o presidente da Assembleia Legislativa e fizeram um acordo, de que, nesta semana, o projeto de lei deveria ser discutido e aprovado ou não na Comissão de Finanças. Se fosse aprovado, deveria retornar no mesmo dia a tarde. Infelizmente, quando lhe convém, o deputado Bruno Souza, que representa somente um deputado do partido, não comparece e cria toda essa confusão. Ele atrasou a tramitação e quem sofre com isso, na ponta da linha, é o consumidor", explicou.
Já o deputado e líder do Governo Moisés na Alesc, José Milton Scheffer (PP), ainda em entrevista ao Programa Adelor Lessa desta quinta, lamentou a decisão e afirmou que só resta esperar o que for decidido pela justiça catarinense. Segundo ele, o processo pode se resolver nesta semana ou ainda em 15 dias.
"Agora, temos de aguardar a decisão da justiça. A Assembleia está pedindo que seja deliberado rapidamente pelo Judiciário na segunda instância, para que, na próxima semana, se o Judiciário assim autorizar, votemos. Caso o Judiciário não autorize, nós temos de esperar 15 dias para que o deputado Bruno Souza possa estudar o projeto. O projeto tem uma folha, só mudam os artigos e reduz a base de cálculo. É lamentável o episódio. A grande maioria da Assembleia é favorável a esse projeto, entende que ele é bom", explicou.
Também em entrevista ao Programa Adelor Lessa desta quinta, o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) em Santa Catarina, Raphael Dabdab, teceu duras críticas aos deputados e líderes da Assembleia, que, de acordo com ele, passaram por cima do regimento interno da Alesc por conta do acordo entre eles.
"Os deputados que estão dizendo que é uma 'pena' têm, antes, de dizer se acham correto se desrespeitar o regimento interno com um acordo. Antes disso, eles têm de responder para o eleitor deles se é legítimo um acordo de líderes se sobrepor ao regimento interno. Antes disso, eles têm de dizer o porquê do consumidor precisa continuar pagando 25% nas bebidas, enquanto os colegas paranaenses pagam só 3,2%. Eles fogem dessas respostas, porque estão comprometidos com o Governo do Estado, com a reeleição do Governo e com o interesse político na reeleição. O problema é muito mais grave e quem está pagando essa conta são os consumidores", lamentou.
Ouça a entrevista completa dos deputados Marcos Vieira (PSDB) e José Milton Scheffer (PP), e do presidente da Abrasel, Raphael Dabdab:
