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Foi sancionado no dia 24 o pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro. O objetivo é endurecer as leis penais e o processo penal. Passará a vigorar a partir de 23 de janeiro. A proposta foi muito debatida, aumentando a pena máxima de 30 para 40 anos.
“No código penal podemos dizer que sim, houve um enrijecimento contra alguns crimes. O condenado por crimes hediondos precisa cumprir 50% de uma pena, se for reincidentes, 60% e se for reincidente com morte, 70%”, comentou o advogado Leandro Alfredo da Rosa.
Em caso de roubo quando houver uso de arma de fogo de uso restrito ou proibido, a pena pode ser aumenta em até a metade de sua duração. “Ficou uma lacuna para quem usa uma faca no crime, porém, o pacote anticrimes deu um ajuste interessante, duplicando a pena para os crimes com armas e aumentando também para arma branca”, disse o advogado.
O juiz de garantias
Aconteceu a criação do juiz de garantias, que será um magistrado responsável por supervisionar uma investigação criminal, que não decidirá sobre o caso. Será o responsável por comunicar a imediata prisão de envolvidos e requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar.
“Eles vão cuidar da legalidade da legislação criminal. Antes o juiz que autorizava buscas e apreensões era o mesmo que sentenciava estes processos, agora temos o juiz de garantias que vai cuidar de toda a parte de investigação”, explicou o advogado.
Uma das reclamações é quanto aos locais pequenos, que contam com apenas um magistrado. “Haverá uma gama de investigações, que é mais amplo do que algumas comarcas ter poucos juízes”, disse. Aproximadamente 40% das comarcas possuem somente um juiz.
Lotação do sistema prisional
O pacote anticrimes deverá levar ainda mais pessoas para a cadeia, e elas poderão ficar lá por mais tempo. “Nosso sistema penal sofre uma superlotação, então os apenados reincidentes sabem que ficarão por um maior período e aí fica também a preocupação, já que os crimes terão penas maiores”, concluiu.
