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Sob a relatoria do deputado Marcius Machado (PL), foi aprovado na Assembleia Legislativa (Alesc), nesta quarta-feira, 19, o parecer favorável ao PL 325/2019, de autoria do deputado Jessé Lopes (PSL), que dispõe sobre o uso de equipamentos de proteção individual e instrumentos de menor potencial ofensivo pelo Agente de Segurança Socioeducativo.
A matéria visa regulamentar e assegurar ao Agente de Segurança Socioeducativo o uso de equipamento de proteção individual e instrumentos de menor potencial ofensivo em situações em que haja risco iminente, como tentativas de fuga ou rebeliões. O texto lista colete, capacete, escudo, algema, dispositivo elétrico e granada de efeito moral.
A matéria determina ainda que os agentes façam curso para o uso desses equipamentos e que registrem a ocorrência com detalhes da operação, instrumentos utilizados e nome do servidor. O objetivo é preservar a integridade física dos internos e dos profissionais da unidade.
A presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, deputada Paulinha (PDT), destacou a importância do PL, lembrando que os agentes, devido à legislação, não podem portar armas, por isso devem contar com esses equipamentos de segurança. O PL segue para Comissão de Segurança Pública.
