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O Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa de Santa Catarina nesta semana o projeto de lei (PL) que estabelece o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2020-2023. A elaboração do plano é uma exigência da Constituição Estadual e deve ser feita a cada quatro anos, sempre no primeiro ano do mandato do governador.
O PPA 2020-2023 consta no PL 305/2019, composto por 164 páginas. Na Alesc, a matéria será analisada apenas pela Comissão de Finanças e Tributação antes de ser votada em plenário pelos deputados. A votação deve ocorrer até o fim do ano.
De acordo com o artigo 120 da Constituição Estadual, o PPA deve apontar “de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outra delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.”
Na prática, o projeto é uma espécie de plano de metas que o governo pretende realizar nos próximos anos. Nele, devem constar, por exemplo, as obras, ampliações e reformas que o Executivo tem a intenção de promover no estado no período, nas mais diversas áreas. Cada ação traz um valor estimado do que será investido. O mesmo vale para os poderes Judiciário e Legislativo, Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e empresas estatais.
Todas as ações que estarão nos orçamentos do Estado para os anos de 2020, 2021, 2022 e 2023 devem constar no PPA, que só poderá ser alterado por meio de lei aprovada pela Assembleia. De acordo com as planilhas apresentadas no PL 305/2019, estima-se que os orçamentos de Santa Catarina entre 2020 e 2023 , somados, cheguem a um montante de R$ 145,740 bilhões.
O PPA 2020-2023 já está na Comissão de Finanças e Tributação da Alesc, onde aguarda a designação do relator. Ele deve ser aprovado pelos deputados antes do início do recesso parlamentar de dezembro.
