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O artigo 212 da Constituição Federal está dando dor de cabeça para a administração do Balneário Arroio do Silva. O texto diz que todos os municípios precisam aplicar na educação 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos. Mas não foi isso que aconteceu na gestão anterior. Por esse motivo as contas foram rejeitas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), e Balneário Arroio do Silva perdeu as negativas, necessárias para receber verbas de convênios com o governo do Estado ou com deputados. Pelos cálculos são aproximadamente R$ 20 milhões que podem ser bloqueados.
“Estamos apreensivos com relação a situação do município. Precisamos recuperar as nossas negativas. Tivemos na última terça-feira, na semana passada, uma reunião remota com a desembargadora do Tribunal de Justiça, onde fizemos um pedido de reapreciação dos nossos recursos e ela nos prometeu o mais rápido possível que colocaria no sistema o parecer dela e nós estamos aguardando”, afirma Evandro Scaini, prefeito de Balneário Arroio do Silva.
Segundo o prefeito a partir desse parecer a administração vai saber quais os próximos passos a serem dados. “Precisamos saber de que maneira vamos proceder. Já fizemos um pedido anterior, que foi negado, e dependendo da apreciação dela teremos que pedir um agravo”.
Scaini também afirma que muitas obras podem ser comprometidas. “Nós já estamos com a primeira etapa do Acesso Sul em andamento. A programação do recurso é parcelada, nós já recebemos o primeiro milhão e faltam mais 4 parcelas de R$ 1 milhão, e nós precisamos das negativas para recebermos esses recursos. Nós já temos uma autorização do Deinfra, do governo do Estado, para assinarmos o convênio da segunda etapa de R$ 7,3 milhões, mas sem as negativas eu não consigo assinar esse convênio. Nós temos entorno de R$ 4 milhões a R$ 5 milhões em pequenas obras, oriundos de recursos de emendas de deputados. E ainda temos o Plano 1000, que o município já aderiu, já assinou e essa semana deve sair o decreto de publicação dos municípios que serão contemplados. Esperamos estar entre eles, mas para que eu possa publicar a licitação do projeto orla (calçadão) eu também tenho que recuperar as negativas para fazer andar”.
Etapas do Acesso Sul
1ª etapa licitada e obra em andamento – 2,38km (Loteamento Santa Helena até um pouco depois da Praia do Guairacá). Valor total R$ 5.820.662,49. Faltam ainda 4 parcelas de R$ 1 milhão cada aproximadamente;
2ª etapa a ser licitada – 3,4km – (Continuidade da Praia do Guairacá até Praia da Caçamba - passa por trás da Caçamba e vai mais um trecho). Valor R$7.289.372,53, recebidos apenas com negativas em dia.
3ª etapa a ser licitada – 2.968m – Continuidade do trecho pavimentado até limite com Araranguá – Valor a ser definido
Busca de solução
Essa é uma corrida contra o tempo como explica o prefeito de Balneário Arroio do Silva. “Temos ainda mais um problema: o prazo eleitoral. Estamos próximos desse prazo e essas obras tem que ter início antes do período eleitoral para dar sequência durante esse ano”.
Por fim Evandro Scaini demostra a preocupação em perder os valores. “Hoje nossa conta fica em R$ 20 milhões que estamos na eminência de, não sei se de perder, ou de atrasar. Eu não tenho hoje a certeza disso”.
