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Começou esta semana o levantamento do fisco referente a fiscalização de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), recebidas em 2014. Serão enviadas 475 correspondências, antes a Operação Legal verificou que R$ 10 milhões foram sonegados, esta é a sétima edição, tendo sido lançada em 2012.
As primeiras etapas cobraram valores recebidos entre 2008 e 2013. O cruzamento de dados da Receita Federal e da Fazenda estadual indicaram contribuintes que informam o recebimento, mas não recolhem o ITCMD. Os 475 contribuintes serão obrigados a pagar o imposto e com acréscimo previsto na lei.
Eles receberão boleto para o recolhimento e Intimação Fiscal para defesa prévia. O valor poderá ser pago dentro de 15 dias, reduzindo a multa em 70%. O crédito tributário poderá ser parcelado em até 24 vezes, mas o desconto de 70% da multa será reduzido em meio ponto percentual a cada parcela requerida, sofrendo correção mensal pela SELIC.
