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A Federação Catarinense de Municípios (Fecam) sugeriu que o Estado banque o aumento do repasse de ICMS aos pequenos municípios previsto no Projeto de Lei nº 165/2019, ao invés de subtrair recursos dos grandes municípios. A sugestão ocorreu durante audiência pública conjunta das comissões de Constituição e Justiça e de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa (Alesc), realizada na tarde de segunda-feira, 14, no plenário.
O projeto de lei 165/2019, de autoria do deputado Jerry Comper (MDB), prevê diminuir de 85% para 82% a parte dos municípios relativa ao valor adicionado nas operações de circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação realizadas em cada município. Os 3% resultantes da subtração seriam repassados de forma igual aos municípios com menos de 10 mil habitantes.
“O projeto é meritório, fruto da preocupação do deputado com os 173 municípios com menos de 10 mil habitantes. Mas se temos 173, temos 122 do outro lado e obviamente não podemos rachar nossa federação. Nossa ação tem de ser para as pessoas e nos maiores municípios moram mais de seis milhões de catarinenses que vão sentir se esses recursos forem retirados”, ponderou o prefeito de Tubarão e presidente da Fecam, Joares Ponticelli.
Ponticelli sugeriu que o estado banque o aumento, cujo custo para o Tesouro seria de aproximadamente 0,96% da Receita Corrente Líquida (RCL). “Os prefeitos dos municípios grandes também estão contando essas moedinhas, o sofrimento do município maior não é diferente, que o Estado assuma”, argumentou o presidente da Fecam, que estimou a perda de Joinville, maior município do estado, em R$ 15 milhões anuais.
A prefeita de São José, Adeliana Dall Ponte, concordou com o colega de Tubarão. “Nunca pensei que faríamos um debate desta natureza, dividir entre nós, nunca perguntei o tamanho do município, sempre lutamos para que os municípios fossem fortalecidos. Acho lamentável, temos de falar em divisão entre os poderes, em quanto o governo federal fica, quanto o estado fica, não em dividir o que recebemos, a minha população é igual a sua, precisa dos mesmos serviços”, avaliou Adeliana.
A representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC), Mariana Köche Mattos Buttendorf, defendeu a constitucionalidade do PL 165/2019, mas questionou a repercussão orçamentária e os efeitos nos projetos sociais dos grande municípios. “Não houve previsão orçamentária nos municípios, então eles estão contando com esses recursos e é preciso atentar para os programas sociais dos municípios maiores”, pontuou Mariana Mattos.
Os prefeitos dos pequenos municípios se dividiram entre apoio à matéria e a defesa de que o Estado assuma a compensação financeira, estimada em R$ 157 milhões anuais. “Quando chegamos em Brasília para passar o pires há uma grande diferença: é que lá a moeda de troca é o voto e o meu município tem apenas 1,9 mil votos. Como disputar com os maiores as emendas parlamentares? Não queremos ficar contra os grandes, só que nós temos as mesmas obrigações, pouca gente e um orçamento mínimo, R$ 900 mil anuais faria uma enorme diferença”, afirmou a prefeita de Doutor Pedrinho, Simoni Mesch, que apoiou a sugestão da Fecam. “O dinheiro investido em cidade pequena é mais valorizado, as obras têm menor custo. Fizemos uma ponte de R$ 60 mil, mas se fosse em um município grande custaria R$ 500 mil”, especulou o prefeito em exercício de Vidal Ramos, Odilmar de Souza, que hipotecou apoio ao PL 165/2019.
Prefeito de Ermo opina
“O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) escreveu que deveriam fechar os municípios pequenos porque não se pagam, mas temos vários serviços que o estado não cumpre, não temos bancos, não temos INSS, nossos munícipes vão para os grandes, lá fazem compras, compram carros. Não vamos ganhar esta luta, não estamos aqui para brigar com os municípios grandes, mas queremos o nosso direito”, registrou o prefeito de Botuverá, José Luiz Colombi, que apoiou uma indicação para que o governo resolva o impasse.
“O PL 165/2019 vem fazer justiça aos municípios pequenos, estamos fazendo coro à sua voz deputado Jerry. Ainda não sabemos a forma, de repente é difícil tirar dos grandes, mas ouvi falar sobre a possibilidade do governo do estado olhar para a situação. Não queremos tirar nada dos maiores, mas vamos batalhar para que os pequenos sejam atendidos”, garantiu o vereador de Timbó Grande, Sandro Evangelista.
“A Assembleia está de parabéns porque esta Legislatura teve a coragem que a Legislatura anterior não teve, porque tentamos, conversamos com governador, com a Fecam, mas ninguém teve coragem de colocar o projeto adiante. Hoje começamos uma discussão que precisa ser feita, que vai trazer justiça aos pequenos”, analisou o prefeito de Ermo, Aldoir Cadorin. Cadorin levantou a hipótese de modificar o percentual fixo da cota parte de 25% do ICMS distribuído igualmente aos 295 municípios. “Ao invés de 15%, pode ser 17% ou 20%”, propôs o chefe do Executivo de Ermo.
Compensação é defendida pelo autor
Jerry Comper, proponente da matéria, defendeu a compensação aos pequenos municípios. “Nosso objetivo é ajustar e melhorar a qualidade de vida das pessoas, com redistribuição de renda e maior equilíbrio social”, sustentou o representante do Alto Vale do Itajaí, que lembrou o quanto os municípios pequenos contribuem para a economia dos grandes no comércio e nos serviços.
O presidente CCJ, Romildo Titon (MDB), que presidiu a audiência pública conjunta, defendeu a constitucionalidade da matéria e rememorou que a Lei nº 7.721/1989, que o PL 165/2019 pretende alterar, foi proposta pelo atual presidente da Alesc, Julio Garcia (PSD), e alterada em 1990 por iniciativa do então deputado João Matos. Marlene Fengler (PSD) e Ivan Naatz (PV) elogiaram o debate, defenderam o diálogo e concordaram com o encaminhamento dado pela Fecam. “Vamos discutir com responsabilidade, buscar dados, ver se esta é a melhor forma. Vamos conversar com o governo para ver se ele quer ser parceiro, ajudando os municípios pequenos sem prejudicar os maiores”, declarou a parlamentar.
“Precisa de um amplo debate, a Fecam já cheirou confusão. O prefeito Mário Hildebrandt me chamou e disse ‘precisamos fazer a defesa de R$ 8 milhões, já mandei orçamento para a Câmara’. Precisamos ajudar os pequenos sem tirar dos grandes. A solução é tirar dinheiro do Estado, se repassar 1% do que fica para o governo aos pequenos, colocamos R$ 156 milhões nos pequenos municípios”, previu Naatz.
