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A Federação Catarinense dos Municípios (Fecam) já protocolou no Tribunal de Contas da União (TCU) um requerimento para a suspensão do edital que trata da licitação para a concessão do pedagiamento do trecho sul da BR-101. Em reunião na Fecam, na tarde desta terça-feira, 21, foram apresentados os laudos da judicialilização.
A Fecam, juntamente com a Amesc, Amrec e Amurel, estão unidas no caso. O pedido foi formalizado pelo advogado Joel Menezes Niebuhr. Entre as demandas apresentadas no laudo, as diferenças entre os números de praças de pedágios entre as regiões Sul e Norte estão na relação dos principais pontos levantados. Além disso, os valores a serem cobrados nos pedágios e a não possibilidade de mudança nos editais da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) são questionados pelas entidades.
Conforme o presidente da Fecam, Joares Ponticelli, as três entidades dos municípios do Sul solicitaram à entidade para que juntos questionassem o edital. “Sempre dissemos que aceitávamos sim, mas queríamos condições justas como o que aconteceu no Norte. O Sul já foi duramente muito tempo penalizado quando a duplicação parou na capital e nos atrasamos por duas décadas. Houve um empobrecimento da região sul do país”, coloca. “Não somos contra o pedágio, mas não podemos pagar essa conta novamente”, completa.
De acordo com Ponticelli, de Florianópolis até a divisa do Rio Grande do Sul serão cinco praças de pedágio, enquanto da Capital até o Paraná, são três, e a distância é menor no trecho sul. Além disso, a distância entre as praças de pedágios da região Norte é de 85 quilômetros, enquanto do Sul será de aproximadamente 50 quilômetros.
“Nós vamos levar a diante o questionamento porque nós do Sul não admitimos que a gente pague novamente essa conta. Não vamos assistir inertes mais uma penalização e uma consequente paralisação da retomada do crescimento do sul do estado”, completa.
Laudo da análise do edital
O engenheiro civil Israel Larazin de Araújo foi contratado para realizar uma análise prognóstica do edital. Conforme ele, o primeiro ponto analisado foi o custo da obra, contudo os custos da construção das rodovias federais são padronizados de acordo com tabelas do Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre (DNIT).
A análise da localização foi realizada pela, contudo está correto tecnicamente dentro da normalização vigente do país. A incongruência foi encontrada no estudo de tráfego da obra. “Estudo de tráfego está datado em outubro de 2019, mas quando você vai ler você vê que essa contagem ocorreu de julho a setembro e dezembro de 2015. Sabemos que o implemento no tráfego de carros tem aumentado e tem defasagem”, explica Araújo.
Conforme o engenheiro, os dados foram apresentados de uma maneira genérica, trazendo esses dados com uma taxa de reajuste que não é correta. “Enquanto o estudo de tráfego aceita o incremento de 8% ao ano, ou seja, que o volume de carro aumente 8%, o próprio TCU falou que esse dado pode ser de 16,9% ao ano”, completa o engenheiro.
O TCU ainda no ano passado já havia colocado que o edital apresentava erros pois o estudo de tráfego não estava atualizado. “Se mais gente passa pela estrada, o valor pode ser menor, se menos gente passa, pode ser maior. O fundamental para a obra é pensar de quanto mais gente passa pela localidade”, explica o advogado Joel de Menezes Niebuhr, responsável pelo requerimento.
O TCU pediu que fosse realizado um novo estudo e um mês depois a ANTT divulgou os dados referentes ao tráfego. “A ANTT não cumpriu as determinações do TCU. Ela ainda utiliza a contagem de 2015 e ela pretende atualizar através de fontes secundárias, que é a quantidade de carros que passa pelo pedágio de Palhoça, utilizando os dados de umas extremidades do trecho, desconsiderando as variações dos subtrechos”, pondera. “Então a contagem está desatualizado, despreza os números de verão e a contagem também está errada”, destaca. "Nosso primeiro passo foi levar isso para a apreciação do TCU. Agora ela está na Secretaria de Infraestrutura Urbana (Seinfra), que farão um parecer técnico sobre o caso. Então a ministra do TCU fará se acata o nosso pedido de suspensão do edital”, enfatiza.
Uma ação civil pública também será movida para indagar sobre os termos em conflito no edital.
