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O presidente da Câmara Municipal de Balneário Rincão, vereador Airton Ferreira, MDB, promulgou, na tarde dessa terça-feira (12), a Lei Ordinária Nº 0197/2024, que proíbe o manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município. A exceção à proibição são os fogos de artifício com apenas efeitos de cores ou luminosos, chamados de “fogos de vista”.
Esses artefatos produzem efeitos visuais sem fazer barulho, oferecendo uma alternativa mais segura e amigável ao meio ambiente. A exemplo de grandes cidades catarinenses, como Florianópolis, Joinville, Criciúma e Balneário Camboriú, o município de Balneário Rincão passa, a partir de agora, a proibir o uso de fogos com barulho em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
O Projeto de Lei, de Nº 003/2024, de autoria do vereador Jucemar Vargas, do PSD, foi votado e aprovado, por unanimidade e em duas votações, pelos vereadores, e seguiu para sanção ou veto do prefeito municipal, mas retornou para o Legislativo, podendo então ser sancionado pelo presidente da Casa, que assim o fez. A queima de fogos de artifício apresenta consequências nocivas, então a proposta é amenizar os danos causados às pessoas que se encontram em asilos, hospitais e também com deficiências e autistas, além de garantir o bem-estar animal.
A presente Lei não tem como objetivo acabar com os espetáculos e festejos realizados com fogos de artifícios, apenas visa proibir que sejam utilizados artefatos que causem barulho, estampido e explosões, causando risco à vida humana e dos animais. O benefício do espetáculo dos fogos de artifício é visual e é obtido com o uso de artigos pirotécnicos sem estampido.
