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O ex-secretário da Fazenda do Município Robson Gotuzzo e Guilherme Tadeu Lorenzi Walter, da Lumens Assessoria e Consultoria Atuarial, serão os próximos a serem ouvidos pelos vereadores que compõe a Comissão de Inquérito que apura possíveis irregularidades entre o Município e o Criciumaprev. As oitivas estão agendadas para a próxima terça-feira, dia 18 de junho, no Legislativo, às 14h.
Paralelo a isso a empresa PSW Brasil Auditores Independentes, do Paraná, está fazendo auditoria no sistema da previdência, conforme solicitação dos membros da Comissão.
A CI tem prazo de 90 dias prorrogável por igual período. As reuniões são transmitidas ao vivo pelo Facebook do Legislativo.
A CI apura:
- Ausência de parecer do Conselho quando do parcelamento relativo ao período 2017/2018, em desacordo com o artigo 25, inciso XV, da Lei Complementar nº 053/2017;
- Inexistência de valores na composição do débito apresentado à Câmara de Vereadores para efeito de parcelamento;
- Atos do presidente do Criciumaprev acerca de suas obrigações quando do adimplemento das parcelas, cuja garantia está vinculada ao FPM, à luz da Portaria MPS nº 402, correspondente à Lei Municipal nº 7.122 de 2017;
- Falta de pagamento dos valores devidos ao Criciumaprev, com a existência de saldo financeiro em suas respectivas datas junto à Prefeitura Municipal de Criciúma e às instituições financeiras.
