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O Governo Federal publicou nesta quarta-feira, 17, uma portaria que possibilita a renegociação de dívidas com a Procuradoria-Geral da Fazenda. O acordo permite ao contribuinte pagar os débitos que estão em dívida ativa com a União facilidades. Entre elas, entrada reduzida, descontos e prazos diferenciados. A modalidade atende pessoas físicas e jurídicas.
A portaria, batizada de 'transação excepcional', vem ao encontro do Projeto de Lei de autoria do deputado federal Ricardo Guidi (PSD), apresentado no último mês, que tinha como 'norte' o refinanciamento dos tributos federais. O deputado afirmou que ainda está estudando a portaria divulgada pelo Governo Federal ontem. "Não tivemos ainda uma análise tão profunda, mas espero que esse projeto possa ajudar grande parte das pessoas. Uma coisa não elimina a outra", avaliou. "Ainda é muito cedo para entender. Eu vejo como algo bom, tinha o projeto e agora o governo solta uma portaria com esse objetivo", emendou.
O objetivo é garantir a continuidade das empresas e dos empregos durante a crise causada pela pandemia do novo coronavírus. "Temos uma dificuldade muito grande para que o crédito chegue nas empresas. Então o refinanciamento acabaria gerando um caixa melhor para todos", afirmou.
O PL está previsto para ser encaminhado no próximo mês, junto com a reforma tributária. "O pensamento do presidente da Câmara é que ele tramite junto com a reforma adminsitrativa. Ele que define a ordem das pautas", comentou Guidi.
