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O Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos do Estado de Santa Catarina, Ricardo Della Giustina, protocolou, na tarde desta segunda-feira (18), uma petição à 1ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis solicitando que a empresa SPDM seja novamente intimada pela Justiça para que cumpra a decisão liminar e, em caso de descumprimento, a multa aplicada seja elevada para R$ 500 mil por dia.
Além do cumprimento da liminar mediante multa, o procurador pede que seja expedido ofício ao Ministério Público da Comarca de Araranguá para instauração de inquérito visando apurar a ocorrência do crime de desobediência e de outros tipos penais por periclitação da vida e da saúde.
O documento não cita os atrasos nos salários por parte da SPDM com os funcionários do Hospital Regional. Mas, destaca a falta de medicamentos e a condição de estar fechado para receber novos pacientes.
A SPDM quer manter o contrato, enquanto o Estado busca o seu fim.
