Impeachment: Os debates entre defesa e acusação no caso Moisés

O primeiro embate entre defesa e acusação no Tribunal Misto de Julgamento do Impeachment do governador Carlos Moisés da Silva, nesta sexta-feira, 27, colocou, frente a frente, dois advogados de acusação – Leandro Maciel e Péricles Prade – e um de defesa, Marcos Probst.

Cada qual usou 30 minutos para, a seu modo, defender sua posição. O rito previa até 90 minutos para cada uma das partes, mais 60 para réplica e outros 60 para tréplica. Ao final, apenas Prade usou 10 minutos para rebater alguns pontos da fala de Probst, que abriu mão de falar novamente.

Maciel começou destacando o caráter democrático dos processos de impeachment e os fatores necessários para que eles sigam em frente. “Existem centenas de pedidos de impeachment nas gavetas do Congresso Nacional; dezenas dormitaram aqui nesta casa. Para se desenvolver, ele precisa de todas as condições – e esse teve”, afirmou.

O advogado traçou paralelos com outros casos de pedidos de isonomia que tramitaram no Estado e lembrou a necessidade de apresentação de projeto de lei para a concessão. “Tem que fazer de acordo com a lei. Se não for, vira barbárie, não é estado democrático de direito”, ressaltou.

Maciel também deu destaque a questões políticas e classificou o governo Moisés como o pior da história de Santa Catarina. “Não gostaria de estar no lugar de nenhum dos senhores julgadores, que terão que decidir entre o ruim e o pior. Não tenho dúvida de que o governo que começou em 2019 é o pior que Santa Catarina já teve, um governo omisso”, afirmou.

Mais à frente, o acusador voltou a emitir um juízo político ao dizer que o resultado do julgamento “pode ser desastroso”. Segundo ele, porque “resolvemos somente votar num número, e nós somos resultados da nossa democracia”.

Argumentos técnicos

Embora tenha ratificado a visão de que o julgamento de impeachment é político, o jurista Péricles Prade pautou seu pronunciamento nas questões técnicas que envolvem o caso. Segundo Prade, “houve ordenamento de despesa não autorizado pela Constituição da República e pela lei 15.215/2010”.

Ele lembrou que a emenda constitucional 19/1998 excluiu o parágrafo que permitir a isonomia em relação a cargos semelhantes e defendeu que o mandado de segurança no qual o pedido de pagamento da verba de equivalência foi baseado já estava prescrito. “A base do pedido administrativo da Procuradoria Geral do Estado tem por lastro esse mandado de segurança que transitou em julgado em 2006. Quer dizer que até 2011 a parte deveria ter ingressado com cumprimento de sentença para execução. Estamos diante de prescrição. Não adianta dizer que prescrição não há”, argumentou o jurista.

Péricles Prade também acusou o governador de agir de modo contraditório por ter vetado um artigo da reforma administrativa que favorecia os procuradores por entender que os recursos públicos não poderiam cobrir essa despesa e depois promoveu a isonomia. “Agiu de maneira a desprezar tanto a Constituição Federal quanto lei infraconstitucional”, disse.

O jurista encerrou aprofundando sua acusação. “Houve desrespeito a preceitos éticos, porque houve falta de decoro, dignidade ou de honra pelo simples fato de o processo administrativo ter resultado de reunião ‘no escurinho do cinema’, porque se tratou de processo sigiloso numa questão dessa natureza. Aqui vem aos princípios éticos. Quando vozes se levantaram, o processo foi revelado”, concluiu.

“Não há ato ilegal”, garante a defesa

Coube ao advogado Marcos Probst defender o governador. E ele garantiu que não ficou provada qualquer atitude fora da lei por parte de Carlos Moisés. “Somente a certeza plena do corpo probatório permite a aprovação. Não há ato ilegal praticado”, assegurou.

Para comprovar sua tese, Probst listou cinco argumentos. O primeiro foi de o governador jamais ordenou despesa, jamais deliberou nos autos do processo, apenas o prosseguimento do processo. O segundo argumento foi de que a competência para essa deliberação é da PGE, não do governador. “Os autos foram para a PGE e não voltaram ao gabinete do governador”, recordou.

Para Probst, “tecnicamente, a despesa se deu pela PGE, que definiu de forma colegiada, após pareceres jurídicos de 13 procuradores, e encaminhou para o secretário da administração”.

O advogado também destacou que “até então não havia determinação de sentido contrário por órgão de controle interno ou externo”. Segundo Probst, não se descumpriu qualquer medida cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE). “O governador nunca descumpriu determinação do TCE, que decidiu somente em maio de 2020 e com parecer do procurador de contas no sentido contrário à cautelar. O procurador Aderson Flores dizia que era matéria complexa. Não era de ilegalidade manifesta”, ressaltou.

Probst também argumentou que o Procurador geral de Justiça, Fernando Comin, alegou não ter havido omissão por parte do governador e, por isso, Carlos Moisés não havia sido investigado pelo fato.

Por fim, o advogado de defesa do governador destacou que o Poder Judiciário ainda não havia se pronunciado quando Carlos Moisés foi questionado pelo autor da denúncia, Ralf Zimmer. “Não havia outra atitude a ser tomada a não ser seguir o principal órgão de consulta jurídica (a PGE)”, afirmou.

E lembrou fala do decano do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) sobre a complexidade do assunto, na última quarta-feira, quando as Câmaras de Direito Público do TJ decidiram que a verba de equivalência é legal. “A questão é complexa – e não sou eu que o diz, é o decano do TJSC, Pedro Manoel Abreu. Quando julgou o mérito da reclamação, reconhecendo como lícito o que foi deliberado pela PGE: se tratava do processo mais complexo de sua longa e respeitada carreira”, disse. “O desembargador mais experiente do TJ diz que é a mais complexa até hoje. Como exigir que o governador fosse contrário aos pareceres de 13 procuradores porque um cidadão era contrário? Queriam que o governador sustasse o ato?”, questionou.

Réplica

Os debates orais se encerraram com uma curta réplica de Péricles Prade, que reiterou que o governador não apenas deu prosseguimento ao processo. “Não é exatamente assim: houve uma série de medidas anteriores e posteriores que indica que não foi apenas assim. O governador encampou o ato da procuradora geral e do secretário de administração, ainda que posterior”, disse Prade.

O jurista que agiu como advogado de acusação também rebateu a tese de que o governador cumprira a medida cautelas do TCE alegando que os R$ 800 mil mensais da verba de equivalência continuam sendo pagos. Em resposta à posição manifestada pelo Procurador geral de Justiça, Prade também afirmou que o Conselho Superior do Ministério Público assegurou que “há motivos de sobra para abertura de procedimento”.

Para finalizar, Prade rebateu a ideia de que a decisão da última quarta-feira do TJ resolveu a questão. “Então não haveria necessidade de tribunal do impeachment”, finalizou.