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A Justiça Federal de Criciúma, através de um pedido do Ministério Público Federal, emitiu decisão que impossibilita novos licenciamentos em área urbana consolidada do Morro dos Conventos, em Araranguá. O poder executivo afirma que vai recorrer da decisão antes mesmo do fim do prazo.
“Recebemos a notícia na semana passada sobre essa decisão. É uma ação liminar que suspende licenças em área de preservação permanente, sem o devido estudo que a lei federal ordena ser feito. Ainda estamos no prazo do recurso dessa decisão, que expira agora no dia 13, mas antes mesmo disso já queremos protocolar o recurso junto ao Tribunal Regional da Quarta Região, em Porto Alegre, para ver se sensibilizamos os julgadores e mudamos essa decisão, que entendemos trazer um grande prejuízo para todo o município de Araranguá, para a população e para o desenvolvimento do turismo na região”, afirma Daniel Menezes, procurador de Araranguá.
O procurador de Araranguá explica que obras em andamento e previamente licitadas não sofrerão prejuízo, mas alega que novos negócios ficam comprometido na cidade. “O que já foi licenciado continua. O problema é que traz uma insegurança jurídica muito grande em relação à novas licenças ambientais. Uma pessoa quer comprar um imóvel ou adquirir um terreno, ela faz um pedido de viabilidade de construção, em aprovado fecha o negócio. Aí começam a, reiteradamente, contestar essa licença, isso acaba deixando a pessoa insegura. Sabemos que o meio ambiente precisa ser preservado e existe um órgão ambiental (Fundação Ambiental do Município de Araranguá), que realmente vai analisar essa área para verificar se pode construir. São profissionais preparados para isso. A Fama tem um biólogo competente que conhece aquela região toda, preocupado com o meio ambiente, trabalha em todas as ações ambientais do município e quando emite uma licença é que realmente está ciente que tem condições de ser modificada a referida área. Aí, posteriormente, vem uma liminar impedindo a continuidade de construção ou até pedindo a demolição já realizadas, acaba causando um prejuízo muito grande porque ninguém vai investir ou querer construir no município enquanto essa situação continuar”, acrescenta.
Por fim, Daniel Menezes diz não ver problemas em duas das mais importantes obras que estão sendo realizadas pelo poder municipal. “O Paiquerê (pavimentação) tem um licenciamento diferenciado realizado no IMA, Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina, então está adequado as normas ambientais, sendo assim, não há problema nenhum. Com relação ao deck no Morro dos Conventos, tinha uma licença anterior autorizada também e já está quase concluído o trabalho. É uma estrutura de madeira, não está sobre dunas, não havendo nenhuma situação de risco ao meio ambiente, então não vejo problema nenhum com relação a essa obra”, finaliza,
