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A Câmara de Vereadores de Criciúma derrubou, nesta terça-feira, 26, o veto do Prefeito Clésio Salvaro (PMDB) a um projeto que isenta o pagamento de IPTU para pessoas portadoras de doenças graves. O projeto, de autoria do vereador Ademir Honorato (MDB), prevê a isenção do imposto para aqueles que comprovarem estar em tratamento de doenças como neoplasia maligna (câncer), paralisia irreversível e incapacitante, Parkinson, Alzheimer, Esclerose Múltipla e Esclerose Lateral Amiotrófica, e que possuem uma renda familiar inferior a quatro salários mínimos.
Segundo Ademir, este projeto de isenção já está implementado em muitas cidades da região sul catarinense, e se trata de uma maneira de amenizar as dificuldades para pessoas que não possuem condições financeiras o suficiente para lidarem com tais enfermidades. “Eu não inventei o fogo e nem descobri a roda, apenas compilei um projeto que já estava em toda a região. Içara, por exemplo, já está há 15 anos trabalhando assim”, ressaltou.
O vereador afirma que esse projeto pouco deve influenciar nos cofres públicos, já que contempla somente as pessoas com doenças graves que não possuem uma renda familiar tão alta. Ademir faz uma suposição, dizendo que, se o Hospital São José, que é uma referência na região, atende 1000 pessoas com doenças do tipo, acabaria que somente 30% dessas pessoas seriam isentas do IPTU - devido a uma série de fatores.
“É preciso comprovar que mora de fato em Criciúma, que está em tratamento, apresentar uma assinatura médica para isso e ainda mostrar que a família ganha menos do que quatro salários mínimos. Aquelas pessoas que são ricas, por exemplo, e que estão passando por um tratamento e têm totais condições de pagar essa ação, não serão contemplados pelo projeto”, afirmou.
Enquanto Ademir afirma que, com o derrubo do veto, o projeto deve começar a valer em Criciúma já no próximo ano, o vereador Arleu da Silveira (PSDB) destaca que esta se trata de uma ação inconstitucional e que, por isso, não deve ser levada para frente. “Como se trata de um projeto totalmente inconstitucional, já que a isenção desses portadores resultaria em uma renúncia da receita, algo que fica a cargo do governo, o prefeito deve encaminhar logo para a procuradoria para entrar com um ADI (Ação direta de Inconstitucionalidade), destacou Arleu, que votou a favor do veto.
Para Arleu, não se discute o mérito do projeto, mas sim o impacto que ele pode acabar tendo no município. “Está em andamento um requerimento para que a Secretaria da Fazenda de Criciúma analise o impacto que esse projeto poderá ter. Apesar disso, conhecendo o prefeito, acredito que ele já entrará com o ADI e, então, não terá como a câmara recorrer”, concluiu o vereador.
