Justiça suspende tramitação do projeto de mudança do CriciumaPrev

Em seu despacho o magistrado alega que decisão não pode ser unilateral

Por Gregório Silveira Criciúma, SC, 18/12/2020 - 07:39 Atualizado em 18/12/2020 - 07:46

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Em decisão proferida nessa quinta-feira, 17, a justiça, através da 2ª vara da Fazenda pública da comarca de Criciúma suspendeu a tramitação do projeto de lei complementar que trata da reforma do CriciumaPrev, instituto de previdência dos servidores públicos municipais da cidade. O PL seria votado em sessão marcada para esse sábado, 19, na câmara de vereadores.

Em seu despacho o juiz Pedro Aujor Furtado Júnior afirma que deve haver análise do Conselho Deliberativo da autarquia responsável pela previdência de Criciúma. O pedido de liminar foi impetrado pelo sindicato dos servidores.

Veja o despacho completo do Juiz Pedro Aujor: