Legislativo de Criciúma aprova Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias

Com 15 votos a favor e uma abstenção foi aprovado na sessão ordinária desta segunda-feira na Câmara de Vereadores de Criciúma o Projeto do Executivo (PE) 71/2022, de autoria do prefeito Clésio Salvaro, que dispões sobre "as diretrizes para a elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023".

A LDO estima para o próximo exercício uma receita orçamentária de R$ 1.973.000.000,00 (bilhão), recurso que norteará a elaboração da Proposta Orçamentária do Município com programas, ações e metas extraídos do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2022/2025, que engloba a Prefeitura, o RPPS, os Fundos e Fundações Municipais e a própria Câmara. A sessão contou com 16 vereadores presentes. Absteve-se do voto o vereador Albertino Pacheco (PCdoB). O vereador Paulo Ferrarezi (MDB) justificou sua falta na sessão.

Emenda Modificativa

Também foi votada a Emenda Modificativa nº 001/2022, esta aprovada por unanimidade. De autoria da vereadora Geovana Benedet Zanette (PSDB), a Emenda Modificativa prevê um aporte de R$ 400 mil ao Programa Gestão de Qualidade no Ensino, em manutenção do Departamento Administrativo da Educação, da Secretaria Municipal de Educação, para a consecução do vale-livro, disposto na Lei Municipal nº 7.970/2021, que dispõe aos estudantes e profissionais da rede pública municipal de ensino o direito a um vale-livro para ser utilizado na feira, sendo que o primeiro grupo terá um vale de R$ 10 e, o segundo, R$ 30.

Acréscimo

O vereador Pastor Jair Alexandre (PL), relator da Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento, única Comissão a opinar sobre a matéria, em sua fala em plenário ressaltou que procurou saber sobre o acréscimo de 25% a 30% em relação ao orçamento anterior. "Estive com o contador da Câmara e com o contador da própria Prefeitura para explanar sobre o aumento, mas há a previsão de cobrança para o próximo ano do ISS dos bancos e também alguns empréstimos que foram contratados, dentre eles, o Binário, enfim, e a conclusão de várias obras na cidade. Por isso esse aumento do que se previa deste ano para o seguinte", explicou.

LDO

Segundo as disposições constitucionais sobre o tema, a LDO deve abranger as metas e prioridades da Administração, orientar a elaboração do orçamento, dispor sobre as alterações das normas tributárias, fixar parâmetros das despesas bem como dos gastos com pessoal. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a LDO deve dispor também sobre as metas de resultado primário para o exercício a que se refere e para os dois subsequentes, garantir o equilíbrio entre receitas e despesas, as transferências aos setores público e privado, o contingenciamento e a transparência na gestão pública.

Na elaboração da proposta orçamentária para 2023, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas de resultado estabelecidas na Lei a fim de compatibilizar a despesa fixada com a receita estimada, e também, de otimizar a execução dos programas e ações prioritários e assegurar o equilíbrio das contas públicas. A Administração Pública Municipal elencou como metas: a organização e estrutura dos orçamentos, as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações, as disposições sobre alterações na legislação tributária do município, as disposições sobre a dívida pública municipal e as disposições gerais.

Projeção

Conforme o Executivo, o valor da receita estimada para 2023 foi apurado com base no histórico orçamentário e financeiro do Município. Foi considerada nas projeções das metas fiscais, a retomada gradual do crescimento da economia, com a perspectiva de que retorne aos patamares anteriores aos da pandemia e que, na segunda etapa do quadriênio 2022/2025, estão previstas as metas físicas e fiscais da LDO/2023, a serem desenvolvidas pela atual gestão, cujas ações resultaram das propostas inseridas no PPA em execução. "Nesse contexto, a LDO é uma importante peça de planejamento que direcionará as demandas que serão priorizadas pela Administração Municipal para o próximo exercício", justificou o prefeito Clésio Salvaro, no projeto.