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O cadastro para visualizar o conteúdo de um site, aquela lista preenchida ao iniciar um procedimento de saúde, os números de documentos necessários para compras virtuais ou presenciais, as preferências e tamanhos em roupas, acessórios, calçados ou quaisquer produtos pesquisados na internet. Essas são algumas das situações que servem como oportunidades de compartilhamento de dados pessoais. Para regular a utilização dessas informações pessoais e proteger os cidadãos de exposições ou uso indevido delas, foi criada a Lei Geral de Proteção de Dados, a chamada LGPD.
Há alguns meses a sigla vem ganhando espaço em notícias e debates, mas ainda gera dúvidas. Para esclarecer o objetivo da criação da Lei e a que ponto está a vigência das novas regras a coordenadora adjunta do curso de Direito da Unesc, Márcia Piazza, levanta algumas informações.
Conforme Márcia, a LGPD segue uma diretriz internacional que presa pelo direito de decisão sobre o compartilhamento ou não de informações pessoais por parte do cidadão. "A legislação busca criar um sistema de proteção em relação ao uso de dados pessoais, tomando por base o risco de vazamento e a utilização indevida. A preocupação é definir a utilização destes dados, sejam eles obtidos por questões pessoais, profissionais, no consumo ou demais atividades da sociedade", explica.
Em vigência desde 2020, a Lei impacta todos os tipos de empresas e pessoas. De acordo com a professora, em sua maioria as organizações já trabalham na adequação de seus arquivos e processos, porém as empresas que ainda não implementaram ainda as novas regras devem o fazer o mais rápido possível. "Isso porque as multas para quem descumprir a Lei passarão a ser aplicadas a partir de maio de 2021. Os valores das multas na LGPD são particularmente altos por isso é ainda mais importante e há toda essa mobilização para que as empresas se adequem em tempo", pontua.
Na prática, conforme Márcia, o trabalho de revisão de processos e armazenamento correto dos dados precisa contar com o suporte da Tecnologia da Informação na gestão de softwares adequados para proteção das informações. "Grandes empresas geralmente já contam com uma Política de Tratamento de Dados. Agora, a partir da nova regulamentação, pequenas, médias e até microempresas precisam contar com uma Política própria que assegure o uso correto dessas informações", completa.
Quando coletarem informações as empresas precisarão deixar clara o objetivo de seu uso e, caso o usuário concorde com os termos descritos, desta forma passa a ter o direito de utilizá-las para a finalidade específica. "É possível perceber essa mudança nos sites que acessados, já que a maioria deles passou a informar e solicitar autorização para o uso dos 'cookies', que são ferramentas de captação de interesses", comenta a coordenadora adjunta.
Para o cidadão, de acordo com Márcia, o que muda é a segurança ao compartilhar informações. "O consumidor passa a ser reconhecido como titular de um dado que é seu. A partir de agora ele passa a ter acesso a esses dados com a opção de corrigi-los, eliminá-los, impedir ou permitir que um fornecedor passe para terceiros. Embora o cidadão já fosse o dono dessas informações, a Lei traz a possibilidade de definição do que será feito ou não a partir delas", elucida.
Carreira na área do Direito
Esse e tantos outros assuntos de interesse global passam pelos ensinamentos do curso de Direito da Unesc. A graduação engloba aprendizados que vão além das teorias, oferecem cidadania e conhecimento de mundo.
As matrículas para ingresso já no primeiro semestre de 2021 estão abertas. Os interessados em conhecer a matriz curricular do curso, as opções em bolsas de estudos, a estrutura da Unesc ou quaisquer outros aspectos podem entrar em contato com a Instituição pelos telefones (48) 343145-00 ou (48) 99915-0433 ou ainda acessar o site http://matriculas.unesc.net/direito.
