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Tramita na Assembleia Legislativa um projeto de lei que pretende isentar da taxa de inscrição de concursos públicos os voluntários que atuarem nas eleições e nos júris populares. A ideia é recompensar quem presta relevantes serviços públicos e sem remuneração.
Aqueles que atuam nas eleições ou em júri popular podem ser beneficiados com a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos em Santa Catarina. A regra valeria para concursos realizados pela Administração Pública direta e indireta, autarquias, fundações e entidades mantidas pelo Estado.
A proposta é de autoria do deputado Jerry Comper (MDB), e determina que os órgãos responsáveis pelos concursos deverão inserir em seus editais o benefício, bem como as regras para a sua obtenção.
Confira o PL:
