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Ministério Público investiga Salvaro por inaugurar obra inacabada

O próprio prefeito sancionou a lei que proíbe a entrega de obras não concluídas

Por Guilherme Nuernberg Criciúma - SC, 29/04/2020 - 10:46 Atualizado em 29/04/2020 - 11:03
Foto: Vitor Netto
Foto: Vitor Netto

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O Ministério Público de Santa Catarina ingressou com ação civil pública contra o prefeito Clésio Salvaro por inaugurar o Parque Municipal Altair Guidi antes da sua conclusão. A ação é proibida desde 2017, quando o próprio prefeito Salvaro sancionou a Lei Municipal nº 7043/2017.

De acordo com a promotora Caroline Eller, com o prazo das licitações de obras do Parque, o prefeito tinha conhecimento que a obra não estaria pronta até o dia da inauguração, em 6 de janeiro deste ano. "A partir do momento que você desrespeita uma lei municipal tendo ciência do fato, que é notório que a obra não estaria pronta, isso fere os principios da administração pública", explicou a promotora. 

A promotoria começou a investigar o caso após a divulgação, pela imprensa, da situação em que se encontrava o parque na época da inauguração. A ato se enquadra no crime de improbidade administrativa. As sanções vão desde cassação de mandato, ou apenas aplicação de multa civil. 
 

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