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Em seu comentário Moacir Pereira falou da votação do Projeto de Lei Complementar nº 018/2020, enviado pelo Executivo e com votação pautada para esta terça-feira, 6, na Alesc. O texto incorpora a indenização por regime especial de trabalho policial civil aos vencimentos de todos os integrantes da Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros de Santa Catarina.
“A incorporação do benefício salarial constitui uma antiga aspiração de todo o sistema de segurança pública. O governo havia enviado inicialmente somente para Polícia Civil. Os policiais civis contemplados com os 20% desta gratificação nos vencimentos, não poderiam requerer a aposentadoria, mesmo com serviço ativo suficiente porque teriam a redução nos seus vencimentos. O benefício foi contestado no Superior Tribunal Federal, onde está tramitando a ação direta de inconstitucionalidade com votos favoráveis de diversos ministros. O projeto dos policiais civis foi vetado pelo governador e a maioria dos deputados anunciou mobilização para derrubar o veto. Com esta aspiração também da PM e dos Bombeiros, houve um acordo para uma solução conjunta com o novo projeto”, finaliza.
Ouça o comentário de Moacir Pereira na íntegra:
