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O Projeto de Lei de nº 30/2022, aprovado na Câmara de Vereadores de Morro da Fumaça, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina (PP), disciplina sobre a remoção de veículos nas vias públicas no âmbito do município de Morro da Fumaça. O projeto aprovado pelos vereadores por unanimidade, já foi sancionado como Lei nº 2.246/2022 e encontra-se em vigor no município.
De acordo com o projeto, a Lei disciplina que o Poder Executivo, ao tomar conhecimento da existência de veículo automotor de qualquer natureza que, há pelo menos 15 dias, encontra-se abandonado em via ou logradouro público da cidade de Morro da Fumaça, afixará nele um adesivo convocando o respectivo proprietário ou responsável a removê-lo do local. "Obrigado aos colegas vereadores por aprovarem o projeto e ao prefeito Noi Coral por sancionar esta Lei tão importante para Morro da Fumaça", completa.
A lei dispõe que considera-se veículo abandonado, qualquer tipo de veículo automotor, carcaça chassi, partes de veículos ou maquinário, que apresentar, no mínimo, um dos seguintes requisitos: evidente estado de decomposição, ainda que coberto com capa de material sintético; não possuir placa de identificação obrigatória; estar impossibilitado de deslocamento com segurança pelos próprios meios; em visível mau estado de conservação, carroceria com evidentes sinais de colisão, objeto de vandalismo ou depreciação voluntária e oferecer risco à segurança e/ou saúde dos munícipes.
A vereadora Simoni agradeceu durante a Palavra Livre aos colegas vereadores pela aprovação do projeto e comentou que a sugestão surgiu de um morador da cidade. "A ideia de criar o projeto foi uma sugestão do cidadão fumacense, Rogério Teixeira, do bairro De Costa, como uma forma de regulamentar qualquer situação que envolva veículos abandonados em vias públicas do nosso município. É uma questão sanitária, segurança e de saúde pública, um veículo abandonado pode ocasionar um grave acidente, além de causar transtorno para moradores e quem transita pelas ruas de nossa cidade", comenta a vereadora Simoni.
