MPSC afirma não ser necessário cobrador para usuário pagar passagem de ônibus

O vereador da Câmara Municipal de Criciúma, pastor Jair Alexandre, protocolou um projeto pedindo a retomada da cobrança em dinheiro do transporte público no município. A iniciativa foi instaurada como medida de combate a Covid-19 e se estende até o momento atual. Turistas e cidadãos que não possuem o cartão emitido pela Associação Criciumense de Transporte Urbano (ACTU), não têm acesso ao ônibus coletivo.

O projeto do vereador Jair Alexandre abrange não só o sistema do transporte público da cidade, como em qualquer outra empresa que não permita o consumo de algum produto ou serviço mediante ao pagamento da moeda corrente. “É um projeto nítido não só do transporte mas em qualquer empresa, não pode haver a recusa do dinheiro. Pode ter várias alternativas de pagamento, o que não pode é recusar o pagamento com cédulas”, disse em entrevista do Programa Adelor Lessa, da Rádio Som Maior. 

Na próxima sexta-feira, 23, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) promoverá uma reunião para tratar do assunto em questão. O judiciário que já notificou a Prefeitura Municipal sobre o assunto, a qual respondeu que para a mudança o valor da passagem teria que ser aumentado, alegou que há várias medidas para serem adotadas na solução. 

“Não existe uma parte do MP sobre exigência quanto à forma como as empresas irão operacionalizar a movimentação em espécie, então não precisa ter cobrador dentro do ônibus. Em São Paulo, por exemplo, não tem cobradores, mas existe a possibilidade de comprar bilhetes nas empresas de embarque”, disse o Promotor de Justiça Diogenes Viana Alves, também em entrevista ao Programa Adelor Lessa, da Rádio Som Maior. 

Ouça as entrevistas completas abaixo: