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O prefeito de Criciúma Clésio Salvaro (PSDB), tem mais uma ação para enfrentar na Justiça. Desta vez, a 11ª Promotoria de Justiça da comarca de Criciúma ingressou com Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa apontando o descumprimento da Legislação municipal que prevê a obrigatoriedade de divulgação dos valores gastos com publicidade no próprio anúncio ou campanha veiculada nos meios de comunicação. Além disso, aponta o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a campanha veiculada em 2019 evidencia, em conteúdo subliminar, a promoção pessoal do agente público. No momento, a Procuradoria-Geral do Município analisa a ação.
O MPSC divulgou que já havia expedido recomendação para que o Município incluísse nas publicidades veiculadas o preço pago, nos termos da Lei Municipal nº 7.278/18. “Porém o administrador decidiu por retirá-la. Posteriormente, houve alteração da legislação municipal para que a divulgação dos gastos com publicidade se desse apenas em local destacado no Portal Transparência, o que até a presente data também não é disponibilizado pelo Poder Público. Por tal razão, requereu-se liminarmente que o Município seja obrigado a divulgar na imprensa escrita (jornais locais) e nas rádios locais os valores gastos com a produção e a veiculação da campanha publicitária intitulada "Superação", nos termos da Lei nº 7.278/18, em vigor na época da veiculação, bem como publicar, em destaque, no Portal Transparência, o preço pago pela produção e veiculação de publicidade e/ou propaganda pela Prefeitura Municipal e/ou pela Câmara Municipal de Criciúma, nos termos nova redação dada a Lei nº 7.278/18, em vigor desde 20 de agosto de 2019”, disse o Ministério Público.
