Município pode continuar comprando itens de iluminação. Procuradora explica

O desembargador do Tribunal de Justiça (TJ) João Henrique Blasi, suspendeu a liminar do juiz Pedro Aujor Furtado Junior, que suspendia os contratos do Município de Criciúma após a Operação Blackout, do Gaeco. Com a decisão, a Prefeitura está autorizada a continuar as aquisições de itens da iluminação pública junto à empresa vencedora do certame. 

A procuradora-geral do Município, Ana Cristina Youssef, explicou, em entrevista ao programa Ponto Final, na Rádio Som Maior, o pedido ajuizado pela Administração Municipal. “Ajuizamos o pedido de suspensão de cautelar tendo em vista que o município ficaria sem estes itens. Não haveria o dano ao erário e a decisão caso permanecesse seria para o município até uma nova licitação terminasse. Suspendeu a decisão em 1º grau. Tentamos demonstrar que não havia este superfaturamento. Conseguimos valores inferiores aos licitados e foi considerado que o dano maior era ficar sem estes itens, até para a saúde devido à pandemia”, comentou.

A procuradora disse ainda que o processo continua. “A liminar que suspendeu os contratos de manutenção da rede de iluminação de prédios públicos e vamos poder continuar adquirindo”, salientou. Ela revelou ainda que a equipe de logística está fazendo o levantamento de preços para a abertura de uma nova licitação.

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O desembargador, em sua decisão, escreve que a municipalidade aduz a necessidade da medida por ela aqui vindicada para ficar imune a graves danos no tocante à saúde e à segurança públicas e, dentre outros argumentos, sustenta que os contratos profligados não causaram dano ao erário. De fato, consoante infere-se da decisão combatida, a mácula identificada diz, precipuamente, com violação ao princípio da isonomia. “Extrata-se dos autos que a suspensão temporária da compra de componentes elétricos e de serviços correlatos poderá efetivamente periclitar a segurança de transeuntes nas vias e logradouros do Município, em razão de deficiência na iluminação pública por falta de manutenção no sistema, e igualmente poderá acarretar prejuízos à prestação de serviços essenciais, como os de saúde pública, eis que órgãos municipais dessa área também serão afetados pela inexecução dos contratos em tela. Além do que não se pode olvidar da importância do adequado funcionamento do sistema elétrico dos órgãos públicos para a prestação de serviços fulcrais à sociedade, a exemplo das ações de saúde, sobretudo diante dos graves problemas causados pela pandemia do novo coronavírus (Sars-CoV-2). ”, apontou.

Trecho da decisão:

Identifico, portanto, em cognição sumária, própria deste momento processual, a presença do interesse público, insculpido como um dos pressupostos do art. 4º da Lei n. 8.437/92 para fim de suspensão de provimento liminar, de modo a evitar agravo à saúde e à segurança pública. Ante o exposto, suspendo a decisão proferida na Tutela Cautelar Antecedente n. 5010741-13.2020.8.24.0020/SC, pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma/SC. 
Faculto a manifestação do autor da ação originária em 15 (quinze) dias, determinando que, na sequência, exaurido o prazo supra, abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

Operação  Blackout
A prefeitura de Criciúma foi visitada por agentes do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco) na manhã de quinta-feira, 2. Computadores foram confiscados e outros materiais requisitados acabaram recolhidos pelos agentes como parte da Operação Blackout. Entre os setores investigados estão a Secretaria Municipal de Infraestrutura, o departamento de saneamento básico e o setor de compras. 

Contratos de contratação de materiais para iluminação pública são a razão da investigação. O alto custo para aquisição desses itens motivou denúncia há alguns meses na Câmara de Vereadores, o que originou denúncia ao MPSC e, agora, o desenrolar da Operação Blackout. O computador de um secretário municipal e celulares de sete integrantes do atual governo foram investigados. Entre os cinco mandados de busca e apreensão em cumprimento, um seria em Içara. Uma empresa prestadora de serviço com contrato firmado com a prefeitura está sendo investigada.