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Por determinação do juiz Pedro Aujor, o prefeito de Treviso, Jaimir Comin (PP) deve repassar o duocémimo para a Câmara Municipal. A decisão do Judiciário foi deferida após o Legislativo protocolar nesta quarta-feira, 21, um mandado de segurança
A medida foi tomada após constantes atrasos do executivo em efetuar o repasse à Câmara. Segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o executivo deve repassar o duodécimo até o dia 20 de cada mês. O repasse é utilizado para pagar as despesas da Casa. No entanto, a prefeitura de Treviso está realizando o pagamento em parcelas, o que contradiz a lei.
De acordo com o presidente da Casa, vereador Sidnei Viola (PP), este foi o primeiro passo da Câmara para resolver o problema. “Se continuar os atrasos, vamos iniciar um processo de improbidade administrativa que pode afastar o prefeito e o vice de suas funções”, explicou Viola.
A decisão para protocolar o mandado de segurança foi uma iniciativa do presidente do Legislativo, e dos vereadores Crisleide Cimolim (MDB), José Bonomi (MDB), Luciano Miotelli (MDB) e Reginaldo Rizzati (MDB).
Para Viola, a medida garante o cumprimento das leis federais. “ A iniciativa dos vereadores foi necessária para que o executivo cumpra as leis sem ferir a harmonia dos poderes. Isso não é político”, finalizou.
