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Duas leis de autoria do vereador Nícola Martins (PSDB) foram promulgadas, na tarde de segunda-feira (21), pela presidente da Casa Legislativa Roseli De Lucca (PSDB). O parlamentar retornou há menos de uma semana à Câmara de Vereadores de Criciúma.
Uma delas é a Lei Ordinária 8240/2022. O texto estabelece o uso facultativo de código QR e placa NFC (Near Field Communication) pelos estabelecimentos comerciais para publicização de placas obrigatórias.
Na prática, de acordo com o vereador, o dispositivo acaba com a papelada que o comerciante era obrigado a deixar exposta no estabelecimento. “Agora, ele pode utilizar apenas um QR Code ou uma plaquinha NFC”, explica.
A outra lei ordinária é a 8241/2022 e o parlamentar conta que ela revoga a vedação ao transporte remunerado de passageiros por motocicletas na cidade, o conhecido mototáxi. “E um novo modal de transporte é muito bem-vindo. Certamente vai causar um impacto positivo em nossa mobilidade urbana”, comemora Martins.
E ele ainda acrescenta que, além de minimizar os engarrafamentos tão presentes na rotina criciumense, o mototáxi vai gerar economia para os usuários do serviço. “E se lembrarmos que, desde o período pandêmico, os horários de ônibus ainda não foram completamente retomados, a nova modalidade vai ajudar muita gente a cumprir seus compromissos”, brinca o vereador, finalizando que o serviço, agora, precisa ser regularizado pela prefeitura para ser iniciado na cidade.
