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Devido à decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), a Comissão de Inquérito (CI), que apura possíveis irregularidades na Afasc, está suspensa na Câmara de Vereadores de Criciúma. Até a tarde desta sexta-feira, 12, o presidente da Casa, Tita Belloli (PSDB), ainda não tinha sido comunicado de forma oficial sobre o fato. “Assim que for notificado, irei convocar todos os vereadores para uma reunião para tratar do assunto”, comenta.
Os trabalhos foram suspensos pelo presidente da CI, vereador Zairo Casagrande (PDT), na última segunda-feira, 8, porém, explica Belloli, a CI das Ambulâncias, também em andamento, seguirá normalmente, pelo menos por enquanto. “A princípio serei notificado somente sobre a CI da Afasc”, diz.
A decisão pela suspensão da CI da Afasc foi do desembargador do TJSC, Sergio Roberto Baasch Luz em função de recurso de agravo da própria Associação Feminina de Assistência Social de Criciúma, alegando ser necessária autorização por emenda à Lei Organica do Município para constituir comissão de inquérito, fundamentando seu argumento nos artigos 5º, II, 29, XI e 37 da Constituição Federal. Por outro lado, a polêmica envolvendo a escolha do relator da comissão chegou ao fim. Indicado para a função após empatar em votos com Arleu da Silveira (PSDB), Ademir Honorato (MDB), abriu mão.
Isso é o que diz o advogado, Alexandre Barcelos João, que defende a Afasc. “Como disse anteriormente, esta é uma deficiência na lei que havíamos constatado há algum tempo. Desde a CPI da Lajota tínhamos este estudo pronto. Na época eu tinha conversado com o prefeito Salvaro. Outras CPIs que tiveram, esta posição a gente sempre teve bem definida. Agora lançamos mão deste procedimento jurídico porque da forma que foi instalada a CPI da Afasc, se queria transformar o ambiente da Câmara para fazer promoção política em cima de fato que sequer esclareceram o que se vinha investigando”, comenta o advogado.
