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Sancionada em janeiro, a Lei Nº 17.492/2018 trata sobre as novas regras referentes à ocupação, uso e parcelamento do solo. Ou seja, foram definidos novos panoramas para loteamentos, condomínios e tudo o que diz respeito à responsabilidade territorial. Para explicar melhor aos profissionais do setor, o Sindicato da Habitação do Sul de Santa Catarina (Secovi Sul/SC) promove uma palestra no dia 15 de maio, às 19h30min, na Associação Empresarial de Criciúma (Acic).
A advogada especialista em Direito Ambiental e Urbanístico, Alini Masson, será a responsável por abordar o tema "A Nova Lei de Responsabilidade Territorial do Estado de Santa Catarina – Saiba o que muda no parcelamento do solo no estado com o advento da Lei 17.492/2018". Ela ressalta que esta é uma lei estadual e a aprovação é inédita no Brasil, sendo Santa Catarina o primeiro e único estado a definir de forma atualizada e padronizar de modo jurídico o parcelamento do solo.
"Esta nova lei revogou uma antiga lei do solo no estado, a qual era ampla demais e gerava dúvidas. Ela trazia muitos obstáculos para os empreendedores, pois cada um fazia de um jeito e nem sempre os órgãos responsáveis sabiam qual era o jeito mais correto. Agora, a nova lei traz segurança jurídica tanto para quem empreende neste setor, como para quem o fiscaliza. Há, inclusive, normativas para os estudos ambientais que devem ser apresentados e ela serve também como norte para os planos diretores dos municípios", explica Alini.
