Nova regulamentação para os serviços funerários em Criciúma

Até o dia 30 de abril Criciúma terá um novo modelo de prestação dos serviços funerários. A nova regulamentação foi aprovada pela Câmara de Vereadores nessa terça-feira (25) e inclui mudanças na estrutura da Central de Serviços Funerários, com o objetivo de ampliar a concorrência e melhorar o atendimento à população.

A principal alteração é a transição do modelo de concessão para empresas de permissão, permitindo que que atendam aos requisitos estabelecidos possam operar livremente no município. “O projeto também fortalece a fiscalização, conferindo à Central de Serviços Funerários a responsabilidade de acompanhar de perto a atuação das empresas, garantir o cumprimento das regras e coibir irregularidades”, afirmou o prefeito de Criciúma, Vagner Espíndola.

Permissão

De acordo com o Projeto PLC-EXE n° 2/2025, a permissão será concedida por meio de credenciamento via processo licitatório, sem limite de permissionários. No entanto, as empresas que atuam no modelo atual não poderão participar, garantindo igualdade de condições aos novos interessados. Para obter a permissão, os estabelecimentos deverão atender a critérios sanitários e urbanísticos rigorosos, como manter a distância mínima de 800 metros de hospitais, Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI), Serviços de Verificação de Óbito (SVO) e Institutos Médico-Legais (IML).

A proposta mantém o atendimento gratuito para famílias sem condições financeiras, mediante parecer da Secretaria de Assistência Social. O serviço incluirá urna, roupa e transporte completos aos indigentes falecidos e será prestado em rodízio entre as empresas permissionárias, conforme regulamentação municipal.

As novas regras também reforçam a responsabilidade dos relativos ao serviço funerário, estabelecendo disposições que vão de advertências a multas de 10 UFM a 100 UFM, além da possibilidade de extinção da permissão em casos graves de descumprimento.

Segundo o secretário de Governança, Tiago Pavan, a Central de Serviços Funerários terá papel fundamental na fiscalização das atividades e no controle assistencial da população. A sede do serviço será fornecida para um novo endereço, próximo ao atual, na região central."A medida visa garantir a qualidade dos serviços prestados e o respeito aos direitos dos cidadãos. O poder público tem a responsabilidade de modernizar as suas políticas, garantir o atendimento digno às famílias e garantir o acesso transparente a um serviço essencial", destacou o secretário.

Com a mudança, os usuários terão o direito de escolher livremente a empresa funerária para a prestação dos serviços. À Central de Serviços Funerários caberá prestar esclarecimentos, garantir o acesso ao serviço assistencial gratuito, emitir documentos, fiscalizar e reportar irregularidades à Secretaria Municipal de Assistência Social.