Pacto Federativo e o futuro de Treviso, Ermo e Morro Grande em jogo

Assim como a Reforma da Previdência, a necessidade de uma revisão do Pacto Federativo é quase unanimidade no Brasil. Porém, a exemplo da Reforma da Previdência, o debate acentua-se na forma como esse novo pacto será conduzido. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) encaminhada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, ao Senado gerou polêmica nos municípios pequenos: mais de 1 mil podem perder a autonomia em todo o país, por enquadrar-se em dois fatores previstos para exclusão pelo Governo Federal: ter menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria abaixo dos 10% do total de receitas.

A polêmica começa já no segundo critério: pelo Governo Federal, são consideradas receitas próprias as arrecadaçãos de IPTU, ITBI e ISSQN, além de taxas e contribuições. Por esse critério, três municípios das regiões da Amrec e Amesc seriam anexados por cidades vizinhas: Treviso, Ermo e Morro Grande. Em Santa Catarina, seriam até 106 municípios a menos.

Na avaliação das prefeituras e associações municipais, essa proposta do governo não vai adiante. A expectativa é de que os critérios sejam alterados nos debates nas casas legislativas, como aconteceu com a Reforma da Previdência. 

Na Amrec

Segundo o coordenador financeiro da Amrec, Ailson Piva, essa proposta do Governo Federal atende ao interesse financeiro de curto prazo da União, pois a exclusão dos municípios diminuiria os custos referentes às estruturas municipais de prefeituras e câmaras de vereadores. No entanto, os impactos sociais seriam negativos, pois a população local estaria mais distante das administrações municipais.

“Todos os trabalhos de saúde e educação e cuidados com estradas passariam para o município que incorporaria o novo distrito. Os municípios também assumiriam os ônus, como as dívidas, e teria que pagar os funcionários municipais. Do ponto de vista econômico é perfeito, se deixasse de ter 106 municípios com os custos de manutenção de uma prefeitura e câmara, você teria de imediato prefeitos, secretários e vereadores a menos, uma diminuição de custo da máquina pública. No custo social é que vem o problema. Para a pessoa que mora perto da serra de Treviso, por exemplo, se ela tivesse que pedir qualquer auxílio, teria que ir até o município de Siderópolis. Seria uma diminuição da qualidade de vida”, aponta Ailson.

Na Amesc

O presidente da Amesc, Arlindo Rocha, afirma que não há sentido a inclusão da anexação de municípios na discussão sobre o Pacto Federativo. Para Arlindo, a questão deveria ser avaliada caso a caso. “É uma situação que não resolve nada. Nós temos municípios que se emanciparam pequenos e se tornaram grandes, como Cocal do Sul e Forquilhinha, que tiveram crescimento essencial por conta dessas emancipações. A anexação de Morro Grande e Ermo ajudaria alguma coisa para a população? É muito difícil de responder. Ninguém imaginava há 20 anos que Forquilhinha cresceria da forma como cresceu. São situações que só o tempo pode responder", atesta.

Treviso e o imposto da mineração

O município de pouco mais de 3,8 mil habitantes foi enquadrado em um levantamento feito pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em fevereiro, com uma arrecadação própria de mais de 20% da receita. Porém, o TCE levou em consideração a CEFEM, tributação de nível federal com base na atividade de mineração, o que não entraria no cálculo proposto pelo governo federal.

Na avaliação de Ailson Piva, essa é uma situação que deve ainda ser rediscutida pelo Congresso. "Vai ter que ter um critério melhor definido de avaliação. Quando pegamos receitas próprias, o município entende que tem mais de 20%. Sem o Cfem, a receita ficaria menos de 8%. Em Treviso também tem uma arrecadação de ICMS muito alta", avalia.

A arrecadação de ICMS é considerada uma receita estadual. Treviso tem um dos maiores PIB per capita do Estado (divisão da arrecadação total do município pela população), de R$ 87 mil por ano - em comparação, Criciúma tem R$ 19 mil, por exemplo. Por isso, na avaliação de Piva, mesmo tendo população pequena e essa receita própria inferior a 10%, é um município viável.

“Se Treviso pertencesse a Siderópolis, muito provavelmente não existiria ligação asfáltica entre Treviso e Lauro Muller, porque não teria interesse municipal nesse tipo de obra. No caso de Treviso, seria um retrocesso (ser anexado a Siderópolis ou até mesmo Lauro Müller)", afirma.

A reportagem procurou a prefeitura de Treviso para um posicionamento sobre o tema, mas foi informada de que só haverá manifestação na manhã de quinta-feira.

Em Ermo, arrecadação vai crescer

Com uma população de pouco mais de 2 mil habitantes, o levantamento feito pelo TCE em fevereiro aponta uma arrecadação própria de 6,2% em Ermo. Esse foi o dado repassado pelo prefeito Aldoir Cadorin, que tem uma visão difusa sobre a proposta do governo. Segundo o prefeito, Ermo não entraria na questão de exclusão, pois até 2022, data limite que os municípios teriam para comprovar a viabilidade financeira, a projeção é de que a arrecadação própria ultrapasse os 10%.

“Depende do ponto de vista que se analisa a questão, ela é mais complexa do que se apresenta. Do ponto de vista da União, acredito que o enxugamento acaba sendo bom para todo o país. Se prosperar, poderia ser interessante. Do ponto de vista do município incorporado seria terrível, pois ele não teria os recursos voltados para ele. ”, pondera Aldoir. "O país precisa repensar a questão do pacto federativo, na redistribuição de recursos, tirar de onde tem bastante e aplicar onde a população precisa e vive. Não é uma solução tão simples como esse enxugamento. Precisamos determinar critérios", conclui o prefeito.

A avaliação do presidente da Amesc é de que a anexação de Ermo a Turvo não traria nenhum benefício para a população local. "Ermo está numa região que é um celeiro da rizicultura. Também tem empresas transportadoras. Não vejo qualquer melhoria para aquela população acabar com a municipalidade", afirma Arlindo Rocha.

Para o prefeito de Ermo, o novo Pacto Federativo deveria alterar regras para os municípios menores, entendendo a necessidade de cada população. " O que vale para a estrutura administrativa de Criciúma não deveria ser a mesma do município de Ermo. Temos que tratar as administrações locais com equidade, não com igualdade. Por exemplo, não precisamos ter nove vereadores, cinco conselheiros tutelares. Tudo isso é gasto administrativo. Tem que se facilitar a vida dos administradores das pequenas cidades, que o município ofereça aquilo que as pessoas precisam", afirma Aldoir. 

Morro Grande sente a perda da JBS

Sem a presença da fábrica da JBS, o município teve diminuição na arrecadação tributária. No entanto, segundo o prefeito Valdo Rocha, a situação financeira de Morro Grande, cidade com pouco menos de 3 mil habitantes, é tranquila e a incorporação a Meleiro traria prejuízos às duas cidades. 

"Seria engessar a forma de administrar e cuidar da população. Se analisarmos, há municípios de portes maiores passando por muito mais dificuldades, sem saúde e educação. Se existe município menor com dificuldade, é por falta de gestão e isso tem em todos os municípios. Tirar mais de 1 mil municípios no país é trazer má qualidade de serviçois à população. O que levou o país a situação econômica foram os maus gestores, não adianta querer culpar os municípios agora”, aponta Valdo..

O coro é endossado pelo presidente da Amesc: "A emancipação não teria nenhum reflexo positivo. Morro Grande tem um potencial turístico muito grande", declara Arlindo Rocha.

Ainda de acordo com o prefeito de Morro Grande, o município está com a situação financeira em dia, sem atrasar salários e pagamento a fornecedores. A postura é crítica em relação ao projeto do governo federal, que, na avaliação de Valdo, atualmente onera os municípios e quer "atirar nas costas a culpa pelo momento financeiro da União".

"Temos obras andando e obras para começar. Conseguimos cortar gastos, tirar privilégios e o município está com dinheiro em caixa. Acredito que estamos melhores do que muitos municípios maiores. O Governo deveria se preocupar em passar o que é de direito dos municípios,eles ficam com o dinheiro lá e os prefeitos tem que fazer papel de mendigo pedindo esmolas para eles. Aqui em Morro Grande tem programas do governo federal que não repassa nem 40% para o município cumpri-los, na área social e de educação", ataca.

Proposta será avaliada no Congresso

A avaliação das prefeituras de Ermo e Morro Grande é de que o projeto não será aprovado da forma como foi proposto pelo governo federal. O prefeito Aldoir Cadorin cumpre agenda em Brasília e em conversas com deputados, ouviu que a proposta deve no mínimo sofrer alterações. "Ninguém acredita que prospera. O país precisa repensar a questão do Pacto Federativo, sim, mas na redistribuição de recursos, tirar de onde tem bastante e aplicar onde a população precisa e vive", analisa.

“Acredito que isso não vá passar no Congresso. É um retrocesso por parte do governo centralizar as administrações. Aqui em Morro Grande seríamos incorporados a Meleiro, que está com muito mais dificuldades econômicas do que Morro Grande. Quando o município é emancipado, houve plebiscito e a população optou por se emancipar. Não acredito que vá passar, pelo que ouvi de deputados. Como ficaria toda a estrutura municipal? Só concordarei se houver plebiscitos para saber se o município quer ser incorporado", afirma Valdo Rocha.

Para o coordenador econômico da Amrec, não é novidade que o debate surja no cenário nacional e a proposta deve ser bem discutida e analisada caso a caso. “Muitos locais só se desenvolveram porque tinha município. O município pequeno, que tem uma boa administração, pode ter uma qualidade de vida superior a municípios de médio porte. Agora, não é surpresa esse debate, no meio do ano o TCE já foi divulgou uma lista desses municípios que podem não ser economicamente viáveis. Ela não vem de agora", avalia Ailson Piva.

Se aprovada a proposta, em Santa Catarina cada município receberia "em média, mais R$ 6 milhões na distribuição de ICMS, com a exclusão dessas 106 cidades, o que representaria uma dimunição de 40% de municípios no Estado", finalizou Piva.