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O deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB) protocolou uma Declaração Escrita de Voto à Secretaria Geral da Mesa da Câmara dos Deputados para registrar seu posicionamento contrário ao projeto que trata do abuso de autoridade. O PL foi votado na quarta-feira, dia 14, por votação simbólica. O parlamentar alega que, como não houve registro eletrônico, não há como saber de que forma cada um votou.
“Fiz questão de protocolar o meu voto. A forma com que a votação foi conduzida não foi a correta, este é um texto que precisava ser nominal. Infelizmente a verificação só pode ser pedida pelos líderes de partido, e isso não aconteceu. Acredito que o projeto tem pontos bons, mas outros são controversos, como é o caso dos policiais não poderem algemar pessoas detidas. Isso é simplesmente um absurdo! Acredito que o presidente Bolsonaro irá vetar estes e devolver à Câmara”, explicou o catarinense.
Além de Peninha, apenas outros dois parlamentares da Casa enviaram Declaração de Voto Escrita: o deputado Eduardo Cury (PSDB-SP) e Chris Tonietto (PSL-RJ).
O projeto aprovado pela Câmara considera crime, entre outros pontos, obter provas por meio ilícito, decidir por prisão sem amparo legal, decretar condução coercitiva sem antes intimar a pessoa a comparecer ao juízo, submeter o preso ao uso de algemas quando não há resistência à prisão, invadir imóvel sem determinação judicial e estender a investigação de forma injustificada.
