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A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE) publicou o Manual de Comportamento dos Agentes Públicos da Administração Estadual para as Eleições Municipais de 2020. De acordo com o calendário eleitoral, o primeiro turno das eleições será realizado em 4 de outubro deste ano. A legislação já prevê algumas vedações desde o dia 1º de janeiro do ano eleitoral e, a partir da próxima terça-feira, 7, ou seja, 180 dias antes das eleições municipais, há proibição de outras condutas.
Para o procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, o manual é uma forma de preservação da democracia. “A finalidade é assegurar que a disputa eleitoral ocorra em condições equânimes, de forma legítima e moral, estabelecendo que o favorecimento a qualquer candidato, partido político ou coligação é conduta totalmente reprovada”, destaca Souza.
Conforme estabelecido na legislação estadual, a PGE é o órgão responsável pela elaboração e atualização do manual, que está disponível no site da PGE, na área “Serviços”. No guia, o leitor encontra quais são as condutas vedadas e as penalidades pelo descumprimento das regras que podem ser no âmbito eleitoral, criminal, civil e administrativo.
Entre as condutas proibidas pelo calendário eleitoral estão a vedação do uso de materiais e serviços públicos para fins eleitorais, bem como a participação de servidor, durante o expediente, em atividades político-partidárias. Também é vedado o repasse de verbas públicas para entidade vinculada a um candidato e a proibição de participação de candidato em inaugurações públicas.
Caso o agente público tenha dúvidas em relação a alguma tomada de decisão durante o período eleitoral, é possível entrar em contato com a Consultoria Jurídica da PGE, que está à disposição para esclarecimentos. O e-mail para contato é [email protected].
A procuradora do Estado Jocélia Aparecida Lulek foi a responsável pela atualização do manual para as eleições municipais de 2020 e a diagramação do material foi feita pela equipe de design da Secretaria Executiva de Comunicação de Santa Catarina.
