PGE cria Núcleo de Cobrança Administrativa

A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) instituiu o Núcleo de Cobrança Administrativa (NCA), vinculado à Procuradoria Fiscal. O objetivo é, a partir de medidas extrajudiciais, aumentar a eficácia da cobrança da dívida ativa - débitos tributários e não tributários que pessoas físicas ou jurídicas têm com o Estado, relacionados, por exemplo, à falta de pagamento de impostos ou de multas de trânsito. O foco são as dívidas de até R$ 20 mil, mas o núcleo também poderá atuar em valores maiores.

O procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos da PGE, Eduardo Zanatta Brandeburgo, explica que débitos de contribuintes inscritos em dívida ativa abaixo do valor de R$ 20 mil não são mais necessariamente ajuizadas por meio de execuções fiscais desde 2018. “A falta de cobrança na via judicial exige que o Estado busque meios mais eficazes para exigir o pagamento do crédito. A intenção do núcleo é oportunizar a cobrança de forma administrativa para que os devedores possam regularizar a situação junto ao Poder Público”, afirma.

A procuradora-chefe da Procuradoria Fiscal, Elenise Magnus Hendler, ressalta que o NCA também atuará na desjudicialização, com pedido de arquivamento de execuções fiscais com débito inferior a R$ 20 mil. “Espera-se retirar de tramitação pelo menos 40 mil processos de execução fiscal, permitindo que os procuradores que atuam nessa área se dediquem às dívidas de maior valor, aumentando a arrecadação”, observa Elenise, ressaltando que a estrutura de pessoal, de ferramentas para atendimento aos contribuintes e de protesto de dívida ativa está sendo ampliada e modernizada. 

Aqueles que têm dívidas tributárias ou não com o Estado de Santa Catarina podem procurar o núcleo de atendimento ao contribuinte da PGE pelo telefone (48) 3664-7815 e pelo e-mail [email protected] para obter informações sobre como regularizar a situação.

O não pagamento das dívidas pode resultar em limitações de crédito no mercado tanto para pessoas físicas quanto jurídicas.