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A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) abriu o prazo para que os detentores de precatórios habilitados no edital preliminar 3/2020 da Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP) enviem os documentos necessários para a homologação das propostas. A remessa deve ser feita até o dia 27 de novembro, conforme determinado pelo certame.
A CCP recebeu 320 propostas para acordos de antecipação do recebimento dos valores. O deságio (desconto) oferecido pelos credores variou entre 20% e 30%. Das ofertas, 305 foram habilitadas para a próxima fase. Os precatórios são dívidas do Estado, reconhecidas pela Justiça, com pessoas físicas ou jurídicas.
Devido a pandemia causada pelo novo coronavírus, os termos dos acordos serão enviados por e-mail para serem assinados e rubricados em duas cópias, pelo procurador e pelos credores, e enviados à Procuradoria-Geral do Estado por correio (endereço abaixo). Alternativamente os documentos podem ser entregues em envelope lacrado na sede da PGE até o dia 27 de novembro, entre 13h e 19h. Depois disso as propostas serão remetidas ao Tribunal de Justiça para homologação.
Como funciona
A Câmara de Conciliação de Precatórios, formada por representantes da PGE e da Secretaria de Estado da Fazenda, lança o edital e abre prazo para o envio das propostas de acordo. A apresentação da proposta é uma opção do credor. Quem não fizer, permanece na ordem cronológica de pagamento, sem nenhum prejuízo, e recebe os valores conforme disponibilidade financeira prevista no orçamento anual do Poder Executivo de Santa Catarina.
Após a conferência da documentação e das propostas recebidas, a Câmara abre prazo para que os titulares assinem os acordos. Em seguida, as propostas são remetidas para o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que homologa os acordos e faz o pagamento dos valores aos titulares.
