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A um mês do encerramento das atividades na Assembleia Legislativa, a Presidência da Casa anunciou que os Projetos de Lei (PLs) 435 e 35, de 2019, ambos de procedência do Poder Executivo, estão entre os temas prioritários na pauta de votações programada até o final do ano.
O PL 435 restitui vários benefícios fiscais de ICMS. A proposta é conhecida como PL do rescaldo, por contemplar os setores econômicos que não tiveram seus incentivos validados em propostas encaminhadas neste ano pelo Poder Executivo.
O deputado Mauro de Nadal (MDB), que exerce interinamente a presidência da Alesc, afirmou que a matéria não deve enfrentar muitas resistências em sua tramitação na Assembleia Legislativa, tendo em vista que foi elaborada a partir de propostas apresentadas pelos deputados. “Na verdade, este projeto busca atender aquilo que já eram reivindicações aqui da Casa, que com sensibilidade ouviu a sociedade catarinense e todos esses segmentos que tiveram, de uma forma ou outra, sido influenciados pela quebra dos benefícios fiscais.”
Já o PL 35 trata do orçamento do estado para 2020, com a projeção de receitas e de investimentos para a manutenção dos serviços públicos estaduais (saúde, educação, segurança pública, etc.), folha de pagamento dos servidores ativos e aposentados, investimentos em obras e ações, despesas do Poder Judiciário, Assembleia Legislativa, Ministério Público, Tribunal de Contas, Defensoria Pública e Udesc.
De acordo com a Constituição estadual, a lei orçamentária deve ser votada antes do recesso parlamentar. A expectativa, conforme Nadal, é que o texto seja aprovado com a inclusão de diversas emendas, de execução obrigatória pelo governo. “O governo já vem pagando, independentemente do partido do parlamentar, mas esta inclusão no orçamento é algo que chega com força de lei e atende a sensibilidade do deputado, que por estar mais presente na vida dos municípios, destina esses recursos para aplicação naquilo que é importante para a população.”
