PL enquadra atletas independentes como microempreendedores individuais

O deputado federal Daniel Freitas (PSL/SC) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 235/20, que classifica o atleta independente como microempreendedor Individual (MEI). Com a matéria, Freitas pretende garantir direitos a atletas que não pertençam a nenhum clube ou associação, por exemplo, mas atuam individualmente. 

O argumento é de que os atletas são ensinados desde a iniciação, que o seu corpo é sua empresa, então são microempreendedores de um produto que no caso deles é o seu corpo. Terão que dedicar horas de treino, alimentação e descanso para poder render mais e melhorar suas condições financeiras. Mas não podem fazer isso de maneira legal, pois não possuem CNPJ.

De acordo com o deputado, como MEIs, atletas independentes terão condições de fazer contratos personalizados para cada situação. “Com a lei, eles poderão ficar em dia com seus compromissos previdenciários, dar segurança à entidade para a qual prestam serviço e também aos patrocinadores, que muitas vezes deixam de apoiar por receio de problemas jurídicos no futuro”, afirmou o parlamentar.

Os atletas de todas as modalidades com exceção do futebol, não tem nenhuma categoria profissional que os acolhe. No futebol os clubes são obrigados a registrarem seus atletas no regime CLT, mas os clubes de futebol têm inúmeras vantagens. As outras modalidades não têm apoio e são administradas por Associações Sem Fins Lucrativos não tendo condições de registrar seus atletas pelo regime de CLT. 

Daniel Freitas acrescenta que uma dificuldade que os atletas sem vínculo enfrentam é a de fazer empréstimo ou financiamento da casa própria. “Não conseguem comprovar renda perante as entidades financeiras. Muitas vezes não conseguem adquirir um cartão de crédito”, lamentou.