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O deputado Milton Hobus (PSD), relator na Comissão de Finanças e Tributação do Projeto de Lei (PL) 236/2019, que suspende os efeitos dos decretos governamentais 1.866 e 1.867, de 2018, que eliminam incentivos fiscais a diversos segmentos econômicos, afirmou na tarde da última quinta-feira, 1º, que a matéria deverá ser votada já nesta semana.
A intenção, afirmou o parlamentar, é evitar que as medidas do governo, que na prática acarretam aumento das alíquotas do ICMS a diversos produtos, como carnes de suínos e aves, água, erva-mate, lacticínios, entre outros, impactem mais custos ao consumidor, além de diminuir a competitividade da produção agrícola catarinense.
Hobus também anunciou que para evitar aumento imediato de preços nos supermercados, incluirá emenda ao PLC 236 retroagindo seus efeitos a 1º de agosto. “Isso permite que o governo elabore o projeto do ‘rescaldo’ e regularize a situação com os setores produtivos que perderam isenções.”
A expectativa do parlamentar é que, acatada pela comissão, a matéria seja levada a plenário e votada até a próxima quarta-feira, dia 7.
Responsabilidade do governo
Na ocasião, Hobus também declarou que o governo não pode atribuir à Assembleia Legislativa a responsabilidade pelo aumento dos tributos ao ter inserido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020 a obrigatoriedade de redução, de 25% para 16%, no nível de renúncia fiscal praticada pelo Estado.
De acordo com ele, ao aprovar a LDO os deputados estabeleceram o dia 31 de julho como prazo final para que o governo enviasse para a Casa matérias que tratem de renúncia fiscal. O limite, disse, não foi respeitado pelo governo e, por isso, em março deste ano, quando foi aprovado projeto de lei prorrogando os decretos 1.866 e 1.867, também foi revogada a obrigatoriedade do Executivo em iniciar a redução dos incentivos ainda em 2019.
“Os deputados não obrigam, de jeito nenhum, o governo a aumentar impostos. Pelo contrário, nós somos contra aumento de impostos, só que devemos conhecer os incentivos fiscais que devem ser feitos para que Santa Catarina possa competir com os outros estados brasileiros.”
Ainda segundo Hobus, a promessa do governo, apresentada por meio da sua liderança na Alesc, de enviar novos projetos voltados a setores não contemplados com a prorrogação de incentivos fiscais, acabou não se cumprindo, razão pela qual os deputados concordaram em acelerar a votação do PL 236. “O governo errou a mão e o que nós queremos fazer aqui na Assembleia Legislativa na próxima semana é votar o projeto de lei apresentado já antes do recesso pelo deputado Marcos Vieira [presidente da Comissão de Finanças].”
